Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz modificações na Portaria DETRAN/RS
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Seção | Portarias |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
PORTARIAS
Gabinete do Diretor Geral
PORTARIA
PORTARIA DETRAN/RS N.° 624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Introduz modificações na Portaria DETRAN/RS n.º 007/2022, que
dispõe sobre uso de veículo particular em deslocamentos a serviço ou
atividade externa.
O D IRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de
1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o art. 18 do Decreto Estadual n.º 55.985/2021 que autoriza celebração de acordo para uso de veículo particular
de servidor, na execução de tarefas externas ;
considerando a Instru ção Normativa n.° 04/2021 da Secretaria de Planeja mento, Governança e Gestão - SPGG, que normatiza
o uso de veículo particular do servidor para desempenho das suas funções externas;
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 07/2022, que dispõe sobre uso de veículo particular em deslocamentos a serviço ou
atividade externas;
considerando o teor do expediente de PROA n.° 22/1244-0040313-0;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a redação do inciso I do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
I - estar registrado e licenciado em nome do s ervidor acordante ou em sua posse legalizad a;"
Art. 2º Alterar o caput do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Fica incumbido o superior imediato do servid or acordante, das seguintes atribuições:"
Art. 3º Alterar o caput do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Toda e qualquer solicitação, bem como proposta de adesão, rescisão de termo de acordo ou ampliação de
quilometragem deverão tramitar para conhec imento do gestor da frota."
Art. 4º Alterar a alínea "a" do inciso IV do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º [...]
IV - [...]
a) manifestação do Diretor da área;"
Art. 5º Alterar o inciso VI do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º [...]
VI - ficha funcional resumida, solicitada junto à Divisão de Recursos Humanos;"
Art 6º Alterar o § 2º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:
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