Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
| Autor | Daniel Scaramella Moreira, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Bruno Smolarek Dias |
| Cargo | Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNIPAR) / Doutorando em Função Social do Direito na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), Universidade Paranaense (UNIPAR) / Doutor em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí ? SC, Universidade Paranaense (UNIPAR) |
| Páginas | 32-50 |
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Revistas de Ciências Jurídica s e Sociais da UNIPAR,, Umuarama, v.26, n.1, p. 32-50, 2023. ISSN 1982-1107
PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O
FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA
EFETIVIDADE DA JUSTIÇA
Recebido em: 24/02/2023
Aceito em: 29/03/2023
DOI: 10.25110/rcjs.v26i1-003 Daniel Scaramella Moreira1
Lucas Augusto Gaioski Pagani2
Bruno Smolarek Dias3
RESUMO: Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como
mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como
vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hi-
bridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro
cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na possibilidade de correção
de um velho problema cultural de patrimonialismo judicial, que influenciava, ainda que
em pequena parte, decisões jurisdicionais, e estabelecia um ambiente de descumprimento
de julgados anteriores. As dúvidas ainda encontram eco na forma de sua aplicação e na
natureza jurídica de sua existência. Não obstante esses fatores pretende-se demonstrar,
aqui, que os precedentes — ou um modelo de padrões decisórios por eles influenciado —
é, ao mesmo tempo, instrumento que encontra justificação no princípio constitucional da
igualdade e que pode auxiliar o Estado de Direito, pela via judicial, na concretização desse
direito em seu aspecto material ou substancial.
PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; Precedente; Igualdade como Justificativa dos
Precedentes; Precedentes como Fomentadores da Igualdade.
PRECEDENT, EQUALITY AND LEGAL SECURITY: THE FOUNDATION OF
JUDICIAL PROVISION AND THE EFFECTIVENESS OF JUSTICE
ABSTRACT: The precedents were born in the Common Law tradition, first as an illus-
trative mechanism and, later, as a persuasion, to finally culminate as a bond. In the search
for legal certainty, and in an environment of Americanization and hybridization of Com-
mon Law and Civil Law traditions, they landed in Brazilian Law surrounded by doubts
and expectations. The expectations resided in the possibility of correcting an old cultural
problem of judicial patrimonialism, which influenced, although in a small part, the juris-
dictional decision, and established an environment of non-compliance with previous
judgments. Doubts are still echoed in the form of its application and in the legal nature of
its existence. Notwithstanding these factors, it is intended to demonstrate here that prec-
edents — or a model of decision-making standards influenced by them — is, at the same
time, an instrument that finds justification in the constitutional principle of equality and
that can help the rule of law through judicial in the realization of this right in its material
or substantive aspect.
1 Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNI PAR).
E-mail: daniel.moreira@amamsul.com.br
2 Doutorando em Função Social do Direito na Faculdade Autôno ma de Direito (FADISP), Universidade
Paranaense (UNIPAR). E-mail: lucas.pagani@prof.unipar.br.
3 Doutor em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – SC, Universidade Paranaense (UNIPAR).
E-mail: professorbruno@prof.unipar.br
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Revistas de Ciências Jurídica s e Sociais da UNIPAR,, Umuarama, v.26, n.1, p. 32-50, 2023. ISSN 1982-1107
KEYWORDS: Equality; Precedents; Equality as a Justification for Precedents; Prece-
dents as Promoters of Equality.
PRECEDENTE, IGUALDAD Y SEGURIDAD JURÍDICA: FUNDAMENTO DE
LA DISPOSICIÓN JUDICIAL Y DE LA EFICACIA DE LA JUSTICIA
RESUMEN: Los precedentes nacieron en la tradición del Common Law, primero como
mecanismo ilus-trativo y, después, como persuasión, para finalmente culminar como vín-
culo. En la búsqueda de la seguridad jurídica, y en un ambiente de americanización e
hibridación de las tradiciones del Common Law y del Civil Law, aterrizaron en el Dere-
cho brasileño rodeados de dudas y expectativas. Las expectativas residían en la posibili-
dad de corregir un viejo problema cultural de patrimonialismo judicial, que influía, aun-
que en pequeña parte, en la decisión jurisdiccional, y establecía un ambiente de incum-
plimiento de sentencias anteriores. Todavía resuenan dudas en la forma de su aplicación
y en la naturaleza jurídica de su existencia. A pesar de estos factores, se pretende demos-
trar aquí que los precedentes - o un modelo de normas de decisión influenciado por ellos
- es, al mismo tiempo, un instrumento que encuentra justificación en el principio consti-
tucional de igualdad y que puede ayudar al Estado de Derecho a través de la justicia en la
realización de este derecho en su aspecto material o sustantivo.
PALABRAS CLAVE: Igualdad; Precedentes; la Igualdad como Justificación de los
Precedentes; los Precedentes como Promotores de la Igualdad.
1. INTRODUÇÃO
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe ao Direito brasileiro um modelo de
padrões decisórios evidentemente influenciado pelos precedentes da tradição anglo-
saxônica do Common Law, visando à segurança jurídica na aplicação da lei pela
jurisdição. (MARINONI, 2022).
Na época do início da vigência do Código, já eram mais do que conhecidos os
tratamentos desiguais de litigantes em situação de fato idênticas. Isso foi assim porque a
marca do patrimonialismo, notadamente, criou condições culturais para o
descumprimento de decisões de tribunais superiores, ou de decisões anteriores de uma
mesma unidade judiciária em casos semelhantes, em descompasso com a integridade e
coerência que se espera de um sistema judicial. Obviamente que aqui não se pretende
acusar ninguém de decidir motivado por fatores menos nobres, mas, sim, de apontar uma
cultura que privilegiou a equivocada aplicação do livre convencimento motivado em
detrimento da coerência da jurisprudência.
Ao mesmo tempo, vigora na nossa tradição constitucional, desde pelo menos a
primeira Constituição brasileira, a igualdade, hoje não só como direito de todos, mas
como princípio fundante e objetivo da República. E, apesar das dificuldades que um
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