PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA CNPJ 10.141.489/0001-75 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 RECONHEÇO E RATIFICO, com fulcro no Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Geral do Município, datado de 01 de abril de 2021, incluso nos autos e de todo o conteúdo constante no Processo...
| Data de publicação | 19 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 158 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 158 Recife, 19 de agosto de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA
CNPJ 10.141.489/0001-75
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
RECONHEÇO E RATIFICO, com fulcro no Art. 25, inciso II, da
Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o Parecer Jurídico
emitido pelo Procurador Geral do Município, datado de 01 de abril
de 2021, incluso nos autos e de todo o conteúdo constante no
Processo Administrativo nº 001/2021, cujo objeto destina-se à
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
ESPECIALIZADO NO RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO,
PARA REALIZAR ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO (INCLUINDO TCE) E JUDICIAL, PARA
SUPRIR AS DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE
TÉCNICA PERANTE OS TRIBUNAIS (1ª E 2ª INSTÂNCIA) E
DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, PARA O MUNICÍPIO DE
JUREMA/PE, ATRAVÉS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ANDRADA E DOURADO ADVOGADOS, INSCRITA NO CNJP Nº
12.340.500/0001-51. Valor Contratado: R$ 105.600,00.
VIGENCIA: 12 MESES, constados a partir da data de assinatura
contratual. Jurema/PE, 05 de abril de 2021.
Edlazáro José Ramos Ferreira
Secretário de Governo.
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