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Previsão Constitucional Do Direito De Autor

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Vincent
AutorLuiz Fernando Gama Pellegrini
Ocupação do AutorDesembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Páginas13-15
Capítulo 1
PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AUTOR
Na hierarquia das normas que disciplinam o ordenamento jurídico, gura
como norma básica e maior a Constituição Federal, sendo que, dentre os vá-
rios princípios ali consignados, encontra-se, no Capítulo referente aos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos, o direito de autor, assim prescrito no art. 5º,
XXVII, da Constituição Federal de 1988, verbis:
“XXVII – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publi-
cação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo
que a lei xar”.
“XXVIII – ...
b) – o direito de scalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas”.
Portanto, o nascedouro do direito de autor está consignado de forma in-
conteste na Magna Carta, como norma suprema na hierarquia das leis. Diz
PINTO FERREIRA que:
“O princípio da supremacia constitucional é reputado como uma pe-
dra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político. Defeito,
as regras constitucionais são dotadas de uma superioridade profunda com
relação às demais normas jurídicas. Essa hierarquia se justica, a m de se
melhor manter a estabilidade social do grupo, estabelecendo-se um sistema
de preceitos básicos a que se submete a conduta coletiva” (Princípios Gerais
dos Direitos Constitucionais, p. 132, vol. 1, 1971, Revista dos Tribunais).
UADI LAMÊGO BULOS faz consignar que: “O preceito constitucio-
nal, delimitado neste inciso XXVII, encarregou-se de agregar aos direitos

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