A previsibilidade das decisões judiciais como condição para o ?desenvolvimento econômico': tensão entre neoliberalismo e o papel garantista do judiciário
| Autor | Micheli Pereira |
| Cargo | Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná |
| Páginas | 98-112 |
A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO CO NDIÇÃO PARA O
‘DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’: TENSÃO ENTRE NEOLIBERAL ISMO E O PAPEL
GARANTISTA DO JUDICIÁRIO
THE PREDICTABILITY OF JUDGMENTS AS A CONDITION FOR ECONOMIC DEVELOPMENT:
TENSION BETWEEN NEOLIBERALISM AND THE ROLE OF THE JUDICIARY WARRANTY
Micheli Pereira1
Sumário: Introdução; 1 Pesquisas sobre o desempenho do judiciário: visão dos empresários e
dos magistrados sobre a „imparcialidade’ dos juízes; 2 A previsibilidade das decisões como condição para
o desenvolvimento econômico: um olhar a partir da economia; 3 Poder judiciário e legislação vigente na
perspectiva do estado neoliberal: a busca pela previsibilidade das decisões; 4 Contornos do estado
neoliberal brasileiro e a tensão com a ordem constitucional; 5 O conflito entre a „previsibilidade’ e papel
garantista do poder judiciário; Referências.
Resumo: No presente artigo buscaremos analisar a tensão que se estabelece entre os interesses
de mercado e o papel garantista do Poder Judiciário, no tocante à questão da previsibilidade das decisões
judiciais. De u m lado o mercado, que busca o menos possível ser afetado pelas decisões judiciais, e de
outro o Poder Judiciário, que tem um papel garantista e deve equilibrar as relações sociais, promovendo,
sempre que n ecessário, os objetivos fundamentais da R epública e os princípios que regem a ordem
econômica, especialmente a dignidade humana, sob os ditames da justiça social. Para tanto,
apresentaremos os resultados das pesquisas desenvolvidas pelo IDESP, a fim de analisar, de modo
especial, a questão da „imparcialidade’ e „previsibilidade’ das decisões judiciais, e até que ponto o
discurso da „previsibilidade’, sustentado pelos empresários, Banco Mundial e outros agentes econômicos,
não é, na verdade, uma tentativa de diminuição d a multiplicidade de decisões que visam, em primeiro
plano, a justiça social. Proporemos uma análise de como esse discurso da „previsibilidade’, que visa
afastar o Judiciário da promoção da justiça social, é compatível com o neoliberalismo. Analisam-se suas
principais características, influencia no Estado brasileiro, e (in)compatibilidade com a Constituição
Federal de 1988, especialmente no que toca aos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF) e
os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF).
Palavras-chave: previsibilidade; decisões; neoliberalismo; poder judiciário.
Abstract: In this article we will try to analyze the tension that arises between the interests of
the market and the role guarantees from the Judiciary, in respect of the issue of predictability of judicial
decisions. On one side there is the market, which seeks don’t be affected to much by judicial decisions,
and another there is the Judiciary, which has a role to balance security a nd social relations, promoting, if
necessary, the fundamental objectives and principles of the Republic governing the economic order,
especially human dignity, under the dictates of social justice. In this way, we present the results of
research developed by IDESP, to examine, in particular, the question of 'impartiality' and 'predictability'
of judicial decisions, and in which point the discourse of 'predictability', supported by business leaders,
World Bank and other economic agents, is not actually an attempt to decrease the multiplicity of
decisions that aim, in the foreground, the social justice. We will propose an analysis of how this
„predictability’ discourse , which aims to remove the judiciary in promoting social justice is compatible
with neoliberalism. It examines its main characteristics, influences in the Brazilian state, and the (in)
compatibility with the Constitution of 1988, especially with regard to th e p rinciples governing the
economic order (art. 170, CF) and the fundamental objectives of the Republic (art . 3, CF).
Keywords: predictability; decisions; neoliberalism; judiciary.
Introdução
No presente artigo buscaremos analisar a tensão que se estabelece entre os interesses de mercado
e o papel garantista do Poder Judiciário, no tocante à questão da previsibilidade das decisões judiciais. De
um lado o mercado, que busca o menos possível ser afetado pelas decisões judiciais, e de outro o Poder
Judiciário, que tem u m papel garantista e deve equilibrar as relações sociais, promovendo, sempre que
necessário, os objetivos fundamentais da República e os princípios que regem a ordem econômica,
especialmente a dignidade humana, sob os ditames da justiça social.
Para tanto, apresentaremos os resultados das pesquisas desenvolvidas pelo IDESP (Instituto de
Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo), a fim de a nalisar, de modo especial, a questão da
„imparcialidade’ e „previsibilidade’ das decisões judiciais, e até que ponto o discurso da „previsibilidade’,
1 Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
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