O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

AutorMaria Goretti Dal Bosco/Thaís Gomes Abreu
CargoUniversidade Federal da Paraíba (UFPB), Faculdade de Direito, João Pessoa/PB, Brasil/Universidade Federal de Goiás (UFG), Faculdade de Direito, Goiânia/GO, Brasil
Páginas1-25
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