O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
| Autor | Diana Melissa Ferreira Alves Diniz, Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Sebastião Casimiro de Sousa Neto |
| Cargo | Universidade Regional do Cariri - URCA-UFERSA/Universidade Regional do Cariri - URCA/Universidade Regional do Cariri - URCA |
| Páginas | 136-157 |
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O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO COMO CRITÉRIO NO CONTROLE
POLÍTICO PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE
THE PRINCIPLE OF SUPREMACY OF THE PUBLIC
INTEREST AS A CRITERION IN POLITICAL CONTROL
PRIOR TO CONSTITUTIONALITY
Diana Melissa Ferreira Alves Diniz1
Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho2
Sebastião Casimiro de Sousa Neto3
Data de Submissão: 22/03/2022
Data de Aceite: 22/06/2022
Resumo: O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Adminis-
trativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do con-
trole prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de aborda-
gem hipotético-dedutivo, do método de procedimento histórico-evolutivo e
das técnicas de pesquisa bibliográca e documental, especialmente, por meio
de livros, artigos selecionados no Portal Capes de Periódicos e de documentos
legislativos extraídos do sítio da Câmara dos Deputados. Como síntese dos
1 Mestra em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-árido. Professora Substi-
tuta da graduação em Direito da Universidade Regional do Cariri – URCA. Ceará. diana.
ferreira@urca.br. Trabalho fruto de Trabalho de Conclusão de Curso (monograa) da
pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo e Gestão Pública da Universidade
Regional do Cariri em parceria com a Universidade Aberta do Brasil.
2 Mestre em Sociedade Democrática, Estado e Direito pela Universidade do País Basco
- Espanha). Doutorando em Sociedade Democrática, Estado e Direito pela Universidade
do País Basco – Espanha. Doutorando em Educação pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte. Professor do Departamento de Direito da Universidade Regional do
Cariri – Ceará. djamiro.acipreste@urca.br.
3 Professor Temporário de Direito da URCA. Professor Formador no Curso de Pós-
-Graduação Lato Sensu da URCA/UAB em Direito Administrativo e Gestão Pública.
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Regional do Cariri. Pós-Gradu-
ando em Direito Civil pela Uniasselvi. Assistente de Apoio Judiciário- TJCE. Universidade
Regional do Cariri- URCA. Ceará. scasimironeto@gmail.com.
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resultados, percebeu-se que, apesar de ter aptidão técnica compor o referido mo-
mento de controle de constitucionalidade, o princípio seria incapaz, por si mesmo,
de evitar o avanço de emendas contrárias à constituição, podendo até mesmo ser
utilizado como reforço retórico para sua aprovação.
Palavras-chave: Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Controle de Constitucionalidade. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abstract: The present work deals with the possibility of using the principle of su-
premacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the
assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship
Commission of the Chamber of Deputies, when exercising prior control constitu-
tional politics. The hypothetical-deductive method of approach and the techniques
of bibliographic and documentary research were used, especially through books
and articles selected in the Capes Portal of Periodicals and legislative documents
extracted from the website of the Chamber of Deputies. As a synthesis of the re-
sults, it was noticed that, despite having technical aptitude to compose the referred
moment of constitutionality control, the principle would be incapable, by itself,
of preventing the advance of amendments contrary to the constitution, and could
even be used as a reinforcement rhetoric for your approval.
Keywords: Principle of supremacy of public interest over private. Control of
Constitutionality. Commission on Constitution, Justice and Citizenship.
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