Processo Civil
| Páginas | 47-48 |
Page 47
AÇÃO ANULATÓRIA de CONTRATO de COMPRA E VENDA - NATUREZA DESCONSTITUTIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de compra e venda. Decisão que declara nulos os atos praticados a partir da contestação. Determinação de emenda da inicial. Retificação do pólo passivo, causa de pedir e pedido. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso desprovido. 01. Nos termos dispostos nos artigos 42, § 3º, e 47 do CPC, há litisconsórcio passivo necessário unitário em ação de anulação de contrato de compra e venda, uma vez que a decisão a ser proferida no processo pode afetar a esfera patrimonial de todos os compradores e vendedores do imóvel, dada sua natureza desconstitutiva. 02. Recurso desprovido. Unânime. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20090020158371 - 5a. T. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Romeu Gonzaga Neiva - Fonte: DJ, 11.02.2010).
ACORDO realizado pelo CLIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não prejudicados
Embargos infringentes. Honorários advocatícios. Acordo feito pelo cliente. O acordo feito pelo cliente do advogado, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários. Precedentes do STJ. (TRF/4a. Reg. - Embs. Infringentes n. 2005.71.00.036856-0/RS - 2a. S. - Ac. por maioria - Rel.: Des. Federal Valdemar Capeletti - Fonte: DE, 27.01.2010).
Page 48
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - BLOQUEIO de SALÁRIO - Impossibilidade -IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Impenhorabilidade absoluta de salário. Dignidade da pessoa humana. 1. No caso vertente, o bloqueio de salário, ainda que parcialmente, viola o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, que preceitua a impenhorabilidade absoluta do salário, bem como o artigo 620 mesmo diploma, que dispõe que a execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor, de modo a resguardar a viabilidade de sua sobrevivência. 2. Haja vista o valor dos rendimentos líquidos comprovados pelo devedor, a flexibilização dos dispositivos indicados, no caso vertente, a fim de adimplir dívida com a Agravada, configuraria manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, fundamento que prevalece sobre a efetividade processual, na presente situação. 3. Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se incólume a r. decisão a quo. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20090020127626 - 1a. T. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO