Processo civil
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DECISÃO que converte o MANDADO INICIAL em EXECUTIVO não confere EXECUTIVIDADE ao DOCUMENTO apresentado na INICIAL da MONITÓRIA
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.120.051 – PA
Órgão julgador: 3a. Turma
Fonte: DJ, 14.09.2010
Relator: Ministro Massami Uyeda
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA – INÉRCIA DO RÉU – DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA – COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
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Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial.
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A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.
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Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília, 24 de agosto de 2010 (data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA – Relator
RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Historiam os autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou ação monitória em desfavor de (...) postulando o pagamento do crédito tomado pela ré, no montante de R$2.252,96 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), sob o argumento de que ela estaria inadimplente (fls. 04/05).
Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou oposição de embargos (fl. 35), por sentença, converteu-se o mandado inicial em título executivo, excluída a multa contratual, por ela não constar do demonstrativo de débito apresentado pela autora (fls. 37/46).
Em grau de apelação, apresentada pela CEF, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE...
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