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Processo Civil

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Vincent
Páginas41-42

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Ação de busca e apreensão-notificação por edital Necessidade da comprovação da tentativa da intimação pessoal do devedor

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Notificação via edital. Necessidade de comprovação da tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor. Não se admite a realização da notificação por edital sem comprovação da impossibilidade da intimação pessoal ou que pelo menos tenha sido encaminhada correspondência ao endereço constante do contrato. Agravo conhecido mas improvido. (TJ/GO - Ag. de Instrumento n. 200704739296 - Comarca de Goiânia - 4a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Almeida Branco - j. em 06.03.2008 - Fonte: DJGO, 01.04.2008).

Ação de nulidade Revogação de doação de bem imóvel. Vício de consentimento. Inexistência. Usufruto vitalício em favor do doador

Apelação cível. Ação de nulidade e/ou revogação de doação. Único patrimônio do doador. Doação pura e simples. Ingratidão. Ausência. Vícios de consentimento. Inexistência. 1 - Afigura-se incabível a declaração de nulidade de doação de bem imóvel, com amparo no artigo 548, do Código de Processo Civil, quando restar instituído usufruto vitalício em favor do doador, que prove a própria subsistência através da aposentadoria que percebe. 2 - Não há que se falar em revogação de doação pura e simples por inexecução do encargo, ou, mesmo, por ingratidão, se a donatária não pratica quaisquer das condutas previstas no Page 42 artigo 557, do diploma civil. 3 - Ausentes os alegados vícios de consentimento, impõe-se a manutenção do negócio jurídico devidamente formalizado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/GO - Ap. Cível n. 200703891108 - Comarca de Goianésia - 2a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Alan S. de Sena Conceição - j. em 13.03.2008 - Fonte: DJGO, 31.03.2008).

Ação revisional Emenda à inicialinércia do autor. Ausência de intimação pessoal. Observância do art. 267/CPC, III e § 1º - Extinção do processo

Apelação cível. Ação revisional. Emenda à...

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