Processo Civil
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Agravo de instrumento - DesistênciaHomologação - Art. 501 do CPC. Desistência homologada à unanimidade. (TJ/PA - Ag. de Instrumento n. 2004303067-1 - Comarca de Ananindeua - Ac. 53576unân. - 1a. Câm. Cív. - Rel: Des. Raimundo Holanda Reis - j. em 23.08.2004 - Fonte: DJPA, 30.08.2004).
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não da decisão rescindenda.
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Multa processual (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º): necessidade de comprovação do depósito da multa para recorrer; inaplicabilidade do art. 24-A da L. 9.028/95, que isentou o FGTS e a pessoa jurídica que o representa em juízo do depósito prévio e a multa em ação rescisória. 4. Agravo regimental de manifesta improcedência: condenação da agravante ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557). (STF - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 461030 - Goiás - Ac. unân. - 1a. T. - Rel: Min. Sepúlveda Pertence - Fonte: DJU I, 10.09.2004).
Embargos declaratórios - Alegada omissão no acórdão - Recurso oferecido para enfrentar o mérito de questão não conhecida pela turma julgadoraImpossibilidade - Defeito inexistente - Recurso rejeitado. Se o acórdão concluiu não caber ao Tribunal, antes de pronunciamento do magistrado de primeiro grau, enfrentar matéria relacionada com legitimidade de parte, não é ele omisso por não se ter referido ao art. 3º do Código de Processo Civil, que trata dessa legitimação. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir tema que, sem omissão, o acórdão...
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