Processo Civil
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Processual civil - Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização de perdas e danos com pedido de tutela antecipada - Relação contratual - Plano de saúde - Denunciação à lide da União FederalTentativa de atribuir responsabilidade a terceiroIncabimento - Julgamento antecipado da lide - Matéria de direito. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.(TJ/ PA - Ag. de Instrumento n. 20043002577-6 - Comarca da Capital - 3a. Câm. Cív. Isolada - Ac. unân. - Rel: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - j. em 17.02.2005Fonte: DJPA, 10.03.2005).
Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. O contratante tem direito de exigir a exibição de cópia de contrato e demais registros de que dispõe a demandada, por se tratarem de documentos comuns às partes. Art. 844, II, combinado com 358, III, do CPC. Inaplicabilidade, ao caso, dos arts. 10 do Código Comercial e 286 da Lei n. 6.404/76. Apelo provido. Voto vencido. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70011243888 - Comarca de Porto Alegre - 5a. Câm. Cív. - Ac. por maioria - Rel: Des. Leo Lima - j. em 28.04.2005 - Fonte: DJRS, 12.05.2005).
Prazo - Embargos à execução - Contagem em dobro - Beneficiário da justiça gratuita - Advogado contratadoInadmissibilidade. Não pertencendo o advogado da favorecida da justiça gratuita a qualquer organização, oficial ou particular, que tenha por fim proteger em juízo os interesses dos juridicamente necessitados, não cabe o direito a prazo em dobro. (2º TACív./SP - Apelação com Revisão n. 685.633-00/7 - Comarca de Cruzeiro - 4a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Rodrigues da Silva - j. em 22.02.2005 - Fonte: DOSP, 09.03.2005).
Embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Interposição que busca atribuir caráter infringente ao recurso - Modificação do julgado - Impossibilidade in casu - Fim exclusivo de prequestionamento da matéria - Inviabilidade - Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Os...
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