Processo Civil
| Páginas | 45-46 |
Page 45
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO do BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade apenas de simples DECLARAÇÃO
Embargos de terceiro. Exclusão de meação. Ônus da prova. Assistência judiciária. Deferimento. Voto vencido. Para se assegurar o benefício de justiça gratuita, basta a simples declaração no pedido inaugural, ou em outro momento processual. Tratando-se de embargos de terceiro onde se pretende a exclusão de meação da penhora procedida nos autos da ação de execução em processo em que não foi parte a embargante, o ônus da prova, a fim de desconstituir sua pretensão é atribuído ao embargado. Apelação provida. (TJ/ MG - Ap. Cível n. 1.0596.08.044403-4/001 - Santa Rita do Sapucaí - 10a. Câm. Cív. - Ac. por maioria - Rel.: Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade - Fonte: DJMG, 03.11.2008).
NOTA BONIJURIS: Extraímos a seguinte passagem do voto vencido, proferido pelo des. Cabral da Silva: "O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO que indefere EFEITO SUSPENSIVO - FALTA de FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - ART. 93/CF, inc. IX - ART. 165/CPC
Processo civil. Agravo de instrumento. Impugnação a pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo indeferido. Decisão sem fundamentação. Nulidade. As decisões judiciais, ainda que concisas, devem ser fundamentadas e motivadas, sob pena de afronta às normas contidas nos arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 165 do Código de Processo Civil. (TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 456294-9 - Curitiba - 5a. Câm. Cív. - Ac. por maioriaRel.: Juiz Eduardo Sarrão - conv. - Fonte: DJPR, 17.10.2008).
NOTA BONIJURIS: Art. 165 do CPC: "As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso"; Art. 93, inc. IX, da CF: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]"
EXECUÇÃO contra a FAZENDA PÚBLICAEMBARGOS À EXECUÇÃO - Inaplicabilidade da LEI 11232/05 - RECURSO cabível: APELAÇÃO
Agravo de instrumento. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Recurso cabível. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade no caso concreto. 1. As inovações trazidas pela Lei nº 11.232/05 (cumprimento de sentença) não são aplicáveis ao caso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO