Processo Civil
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AÇÃO COMINATÓRIA de OUTORGA de ESCRITURA - MASSA FALIDA - LEI DE FALÊNCIAS - COMPETÊNCIA - FORO da situação do IMÓVEL e não o da FALÊNCIA
Agravo - Ação cominatória de outorga de escritura - Massa falida de ENCOL S.A. - Ação não incluída no rol das ações previstas na lei de falência - Competência - Foro da situação do imóvel e não o da falência - Recurso improvido. Não se incluindo a ação para outorga de escritura no rol das ações previstas na Lei de Falência e não tendo o bem imóvel sido arrecadado ou integrado o acervo patrimonial da massa falida, o foro competente para processar e julgar a referida ação será o da situação da coisa, em conformidade com o disposto no art. 95 do CPC. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2008.013843-7 - Comarca de Campo Grande - 3a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Rubens Bergonzi Bossay - j. em 14.07.2008 - Fonte: DJMS, 22.07.2008).
AÇÃO de DISSOLUÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL cumulada com ALIMENTOS - FIXAÇÃO de ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO de PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADEQUAÇÃO ao BINÔMIO necessidade e possibilidade
Agravo de instrumento - Ação de dissolução de união estável c/c alimentos - Fixação de alimentos provisórios - Revisão de pensão alimentícia - Binômio necessidade/ possibilidade - Adequação - Provimento do recurso. Deve ser reformada a decisão de primeiro grau quando o valor fixado em primeiro grau de jurisdição a título de alimentos provisionais se mostra em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, comprovando o agravante que não pode arcar com a quantia imposta, sem prejuízo de seu próprio sustento. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0231.04.031496- 6/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - 8a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. em 24.07.2008 - Fonte: DJMG, 12.08.2008).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - Inexistência de RELAÇÃO DE CONSUMO - Impossibilidade - SEGURADORADENUNCIAÇÃO DA LIDE - Cabimento
Agravo de instrumento - Ação de indenizaçãoChamamento ao processo - Inexistência de relação de consumo - Impossibilidade - Denunciação da lide - Cabimento. - O instituto do chamamento ao processo, previsto no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicado nos casos em que há relação de consumo entre os litigantes, independentemente de se tratar de rito sumário, restando a Page 46 denunciação da lide para os demais casos. - Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, o instrumento processual adequado para integrar a seguradora da agravante na relação processual é a denunciação da lide, e não o...
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