Processo Civil
| Páginas | 45-47 |
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11
1 1
2.08
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200
3 -
Fonte : J)JPR , 25.()8 .
2003)
.
CONDOMÍNIO-CONTRATAÇÃOparaaexecução
de
OBRA-
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
pela
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA-LEI
4591/94,
arts.
30
e
31-
LEI8212/91,
art. 33, §
4"
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111
22.07.2003-
Fonte:
DJ
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11.
2
7.
08
.2003. pâg . 5ó 2).
DESPEJO-FALTA DE PAGAMENTO- RESCISÃO
CONTRATUAL
-
Não
caracterização
de
CERCEAMENTO DE DEFESA
C iv
il
-
Pro
cess
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- D
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Re
jei
ção
AÇÃO
RESCISÓRIA-
PRAZO
de
dois
anos
a
partirdoTRÂNSITO EM JULGADO
da
DECISÃO
-ART.
495/CPC
Pr
ocesso
C i vi
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REVISTA BONI.IURIS- Ano
XV-
N"
4lH-
Dezcmbro/2003
- Fa lta co
ntr
atual
comprovada-
Sentença
mantida-
Recurso
impr
ovido. I.
Evidenciada
a
desne
c
essidade
da
prova
pr
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ndida
, não
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stitui
cerceio
de
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o
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lide. 2 .
Deix
a
ndo
o
locatário
de
honrar
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ç
ão
,
que
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pagar
os
a
luguéis
,
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-
se
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ec
laraçã
o
de
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c
isão
do
contrato
e o
decreto
de
despejo.
3.
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-unâtl.
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Cív. - Re
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Des. Es t
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em 15.
09.200
3 -
Font
e:
DJU
111
,
08. 1
0.2
00
3.
pág. 102).
DESPESAS
CONDOMINIAIS
-
CREDOR
HIPOTECÁRIO
Possibilidade
de
AR REMA
TAÇÃOdoiMÓVEL
pagando o DÉBITO
Co
ndomíni
o-
De
spesas
condominiais
-
Cobrança-
Cre
dor
hipot
ecá
rio-
Direito
de
regre
s
so-
Quitação
em
face
da
pr
oprietária
inadimplente-
Admissibilidade.
Na
condição
de
Cr
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c
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o
Requerente
arrematou
o
imóvel
de
pr
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priedade
da
Requerida
,
pagando
o
débito
pendente
junto
ao Co ndomínio, o
que
o
legitima
ao
reembolso
devido.(r
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712.435 -
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Cív.-
Rei:
Jui
z.
Arm
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.200
3-
Font
e:
DOESP
,
14.
11
.2003
).
DIREITO DE
VIZINHANÇA-
Impossibilidade de
SUSPENSÃO da OBRA -Ausência de PROV
Apelo
PROPRIET ÁRIOdoiMÓVEL
Direit
o
de
vizinhanç
a -
Nunciaçã
o
de
obra
nova
-
L
eg
itimidad
e-
Proprietário -
Pr
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Ausência
-
Não re
co
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ec
iment
o. É
inadmissível
o
pedido
de
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da obra formul ado porpropriclári o
de
imóvel que não demonstra,
de imediato, prejuízoconcreto à
sua
propriedade. A legitimidade
a
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para
questionar
infrações
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normas
convenci
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do
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do
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0-
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Câ111
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Cí
v. -R el: Juiz So
ar
es
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vada-
Fonte:
DOESP
, 14.11
.2
00
3).
PRÉDIO
URBANO-
DANO-
Pavimentação de VIA
PÚBLICA
-
RESPONSABILIDADE
CIVIL
do
MUNICÍPIO
Re
s
pons
a
bilidade
civil
-
Indeni
z
ação-
Danos
em
pr
édio
urban
o-
Legitimidade
passiv
a -
Municipalidad
e -
Obr
as
de
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e
nta
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de
via
públic
a -
Reconhecimento.
Cuidand o- se
de
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br
as
de
pavimentação
de
via
pública,
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urbano
, r espo
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sempre
a
Municipalidade
por
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Rev
. n.
792.9 24
-0019-
5a
. Câm . Cív. - R el:
Jui
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Cintra-
j.
e
111
13.08.20 0
3-
Fonte:
DOESP
, 14.1 1.2003
).
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jurídicas
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1.0000.00
.
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Grup
o de
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-
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Relat
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De
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"Segu
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do
Código
de
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ocesso
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se
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(02)
anos
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ação
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n
ção
desse
direit
o
visa
fundamentalmente
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as
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jurídicas,
c e m r
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autoridade
do
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finitivamente
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decisão
ao
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o
rrerem
dois
an
os
da
data
em
qu
e tra n
sitou
em
julgad
o."
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO-
PENHORA-
Impossibilidade
de
SUBSTITUIÇÃO
do
BEM-
Não
caracterização
de
EXCESSO
DE
PENHORA
-ART.
685/CPC,
I
Agravo
de
instrum
ent
o-
Pe
nhor
a
sobre
hem
em
que
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a a
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pr
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Substituição
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ad
o-
Falta
de
indi
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ou
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os
para
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sferê nc ia
ele
pe nho
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realizada-
Bem
de
divisão
incôm
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da
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Excesso
de
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clcscaractcri;r
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-
Fundamentação
co
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-
Agravo
a
que
se
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pr
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iment
o.
Se
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i
são
agravada
indi
ca
c
lar
amente
os
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nel
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pedido
da
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p
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se
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nt
ada.
Nos
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os
do
art.
685,
I,
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Código
el
e
Processo
C i v i I, é ô nus
do
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do
que
pede
a
substituição
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penhorado
indicar
bem
sufic
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J
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Ag.
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2003.007341-810000-00-
D
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1111
Ô
11
.-
la.
T.-
Re i: Des.
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Euslácio
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Frias-
j.
em
07. 1
O.
2003
-
Fonl
e:
DJMS
,
14.10
.2003).
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO-
PRAZO
nas
FÉRIAS
coletivas
dos
MAGISTRADOS-
Não
caracterização
de
SUSPENSÃO
Agravo
ele
ins
trum
ento:
pra
zo
n
as
férias
co
l
etivas
do
s m
ag
is
trados.
Pr
ocess
ual Civil.
Prazo
p
ara
agravo
de
ins
trum
ento
nas
fé
ria
s
co
leti
vas
elos
magistrados
do
Tribunal
ad
quem:
N
ão
suspensão.
Agravo
ele
ins
trum
e
nt
o
co
m
seguimento
n
egado.
Agravo
in
om
in
ado
não
provido.
I - A
cópia
ile
g
ível
,
por
n
ão
c
umprir
sua
finalidade
l
ega
l,
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que
s
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ausência.
li
-
Não
há
con
fundir
'r
ecesso
foren
se',
período
em
que
, po r
determinação
l
ega
l
(L ei
5.010/66),
n
ão
há
expediente
forense,
ficando
os
prazos
suspensos,
co
m 'fé
rias
co
letiv
as
dos
M
ag
istr
ados
do
Tribun
al
',
quand
o
os
serv
i
ços
car
t
orár
i
os
pe rma n
ecem
em
func
ion
a
ment
o no
rmal
para
o
atendimento
exter
no,
suspensa,
apenas,
a a
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v
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e j uclicantc
do
tribunal
,
mesmo
po
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n
esses
períodos
de
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Especial
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de
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pr
ot
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descentralizados
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Judiciári
as
dos
Estados
da
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ião.
111
- O
termo
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pela
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agravada;
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quem,
segundo
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expediente
da
Corte
revi
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esmo
quando
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IV -
Agravo
de
ins
trument
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co
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seg
uiment
o n
ega
do .
Agravo
ino
min
ado
não
pr
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ido .
V-
P
eças
liberada
s pe lo Rel at or c m
23/09/03
para
publi
cação
do
acórdão.
(TRF//a.
Reg. -
Ag.
11.
2003.01.00.024347-2-
Dislrilo
Fed
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l - A
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II.
-Ja.
T.
-Re i: D es. F
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nlino
Amaral-
Fonle:
DJU
11
, 10.10
.2003)
.
46
ANULAÇÃODEATOJURÍDICO-SENTENÇA-
Não
caracterização
de
REVELIA
CONTESTAÇAOtempestiva
Apelação
cível.
Direito
processual
civi
l.
Revelia.
In
oco
rr
ênc
ia.
Sente
nça.
Baixa
para
instrução.
I .
Merece
ser
anul
ada
a
que
ap
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ca
os
efeitos
da
revel i a ,
mormente
em
casos
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depois
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decorrido
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prazo
para
co
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2.
Co
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da
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ção
no n
oticia
do
negócio
jurídico
pertencia
a
terceiro
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época
da
realização
do
referido
negl>cio,
dcscahc
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julgamento
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ado
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ecessária
a
instrução
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que
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se
deu
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egóc
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3.
Sen
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ença
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provido.
(TJIPR-
Av
Cíl'eln.
!35..J57-0-
Conwrco
de
Londrino-
A
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5o.
Câ
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/J
es.
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Demclt11k -j.
em
23.
U9
. 2003 -
Fonle:
DJ
PR, 20.1
O.
2003
).
AUDIÊNCIA
DE
JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA
-
Possibilidade
da
ouvida
da
TESTEMUNHA
do
AUTOR
s
em
observação
do
PRAZO-
ART.
407/
CPC-
ART.
130/CPC
Agravo
de
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Art.
407
do
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do
autor
,
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impede
que
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sem
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do
prazo
previsto
no
art.
407
do
CPC,
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do
art.
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idade,
ainda
que
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ão
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servada
a
forma
pela
qual
se
deveria
efetuar.
Adema
is,
sendo
o
magistrado
o
primeiro
destinatário
da
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está,
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do
art. 1
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do
CPC
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,
quando
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Agravo
de
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s
trum
ento
desprovido.
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Câm.
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22.05.2003-
Fonle.
·
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15.08 2003.
pág.
-10).
AUTORIDADE
COATORA-
ILEGITIMIDADE
PASSIVA-
EXTINÇÃO
DO
PROCESSO-
ART.
267/CPC,
VI
Processual
civi
l.
Mandado
de
segurança.
Autoridade
coa
to ra.
Il
eg
itimid
ade
passiva
od
Cilltsont.
Ex tin
ção
do
processo.
Art.
267
, inc . VI ,
do
Código
de
Processo
Civ
il. I.
Autoridade
coa
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que
pratica
o
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de
ilegal
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não
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11
.
Diante
da
ilegitimidade
pa
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ção
do
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sem
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,
nos
termos
do
Art.
267,
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c. VI,
do
Cl>digo
de
Processo
C iv il.
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Reg. -
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2
8.
05. 2003
-
Fonle:
DJU
,
03.09.2003
,
pág.
292).
COMPRA
E
VENDA
-IMÓVEL
com
PRESTAÇÃO
-Vários
réus-
PRAZO
para
CONTESTAÇÃO
da
juntada
do
último
MANDADO
DE
CITAÇÃO-
ART.24I/CPC
,
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Apelação
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da
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defesa.
REVISTA
BONIJURIS-
Ano
XV-
N" 4XI -Dczemhro/2003
In
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do
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-Fonte: IJJ CO. 1
6.
1
0.2003).
EXECUÇÃODESENTENÇA-FAZENDAPÚBLICA
Po
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ibilidade
de
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dos
HONORÁRIOS-
ART.
20/CPC,
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Processo
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20 , 4°,
do
CPC.
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de
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Cabimento
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Re
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06.08.2003
-Fonte:
DJU
11
,
27.()8.200
3,
pá
g. 496).
MEDIDA
CAUTELAR
INOMINADA
AUTORIZAÇÃO de MATRÍCULA independente
de
DEPENDÊNCIA
Medida
cau
tel
ar
inominada
.
Concessão
de
liminar
autorizando
aluno
a
fazer
matrícula
em
ano
s
ub
seqüe
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,
inde pe
ndente
da
existência
de
dependências
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ativas.
Autonomia
da
universidade
garan
tida
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Cassação
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A
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i:
Juiz
Carvilho
da
Silveira
Filho -j. em
1
9.08.2003-
Fonte:
DJPR
,
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.
09
.2003).
RECURSO-AusênciadeapreciaçãodoTRIBUNAL
ad
quo-
Impossibilidade de
RECONHECIMENTO
porPREQUESTIONAMENTO-SÚMULA282/STF
-SÚMULA 356/STF
Recurs
o
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ário.
Ag
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imental.
Prcqucstionamcnto.
Não
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pelo
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no
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2o
da
CF/88),
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seu
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por
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Incidên
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Súmulas
282
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356
do
STF
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Agravo
regimental
improvido.
(STF
-
Re
c.
Extmordinário
11
.
382970-
Rio de Jan eiro - A
c.
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2a.
T.
- Re
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Fonte:
DJU
I, 1
2.09.2003).
F'h'iVA.L
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RIMINAL-
DELITO
praticado
por
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-COMPETÊNCIA
da
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Fonte: IJJSC. 26.()9.2003. púg. 25).
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
-
JUIZADO
ESPECIAL
CRIMINAL
-
INCIDENTE
DE
INSANIDADE
-
Impossibilidade
de
DISTRIBUI
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XV-
N" 4XI-
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Confl.
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48).
CRIME
CONTRA
A
RELAÇÃO
DE
CONSUMO-
PROPAGANDAENGANOSAdoPRODUTO-LEI
8337/90,art.
7"
,
VII
Crime
con
tra as
rela
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ele
consumo.
Indi
cação
en
ga
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osa,
no
rótulo
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produto
,
sobre
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ua
naturez
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qualidade. (art. 7
°,
VII,
da
lei 8.337/90).
Autoria
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materialidade
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Caracterização
do
delito
na
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tentativa
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pretensão
puni
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refutada.
Recurso
desprovido.
Senten
ça
mantida.
" I.
Comete
o
crime
previsto
no art. 7",
VIl
,
da
Lei 8. 1
37/90
,
quem
procura
induzir
ou
en
ga
nar
o
consumidor
ou
o
comprador,
fazendo
inserir
rótul
os
com
afirmação
falsa
ou
enganosa
sobre
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natur
eza,
qual
ida
de
e de
mais
ca
racterísticas
dos
produtos
que
vende
".
"2 . O
delito
se
consuma
quando
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co
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sumidor
ou
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venha
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se
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indu
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indicação
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Comarca
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j.
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07.08.2003-
Fonte:
DJPR
,
12.09.200
3).
47
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO