Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
| Autor | Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini |
| Cargo | Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil/Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil |
| Páginas | 163-176 |
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PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO MÉTODO
ADEQUADO DE INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
STRUCTURAL INJUNCTIONS AS AN ADEQUATE METHOD FOR PUBLIC
POLICY INTERVENTION
Flávia de Almeida Montingelli ZanferdiniI
Rafael Moreno Rodrigues Silva MachadoII
Resumo: A intervenção judicial em políticas públicas,
malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada
no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante
do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de
natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito
jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos
sociais. Indaga-se se existe um liame entre as características
das políticas públicas e os problemas estruturais. Estuda-se,
outrossim, a possibilidade de o processo coletivo estrutural
ser um método adequado de intervenção judicial em políticas
públicas, em contraposição às críticas referentes ao déficit
de legitimidade. Por fim, analisa-se o papel do Ministério
Público no controle extrajudicial de políticas públicas.
Palavras-chave: políticas públicas, processo estrutural,
direitos sociais.
Abstract: Despite the criticism, judicial intervention in
policies is a consolidated reality, especially after the Brazilian
Constitution of 1988, given the applicability deficit of
constitutional civil rights. In this context, the legal concept
of public policies and its correlation with social rights are
examined. Furthermore, it is questioned whether there is a
link between public policies characteristics and structural
problems. It is also examined if structural injunctions are an
adequate method of judicial intervention in public policies,
in contrast to the criticisms related to its legitimacy deficit.
In the end, it is also mentioned the role of the Brazilian
Prosecution Service in the extrajudicial control of policies.
Keywords: policies, structural injunctions, civil rights.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i43.1010
Recebido em: 21.09.2022
Aceito em: 29.10.2022
I Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil.
Doutora em Direito. E-mail:
fzanferdini@hotmail.com
II Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil.
Mestrando em Direitos Coletivos.
E-mail: rafaelmoreno19@gmail.com
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