Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
| Autor | Hélio Silvio Ourém Campos, Alberes José Quintans de Freitas Júnior |
| Cargo | Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: 'Processo tributário: sonegação fiscal e direitos humanos'. Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa. E-mail:... |
| Páginas | 313-341 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.25241
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 313-341 313
PRO CU RA DO RI A FI SC AL DO MUNICÍPIO DO RE CI FE : UM E STU DO SOB RE SUA
ORG AN IZ AÇ ÃO , EST RU TU RA E FU NC IO NA ME NT O
PR OS EC UT OR F ISC AL RE EF C IT Y: A S TUD Y OF Y OUR OR GA NI ZA TI ON , S TRU CT URE
AND F UNC TI ON IN G
Hél io S ilvio Our ém C amp os 1
Alb er es J osé Q ui nt an s de F rei ta s Júnior 2
Resumo
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria
Fiscal, visando compr eender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades
realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente
municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a
estrutura desse órgão, apresentando um pouco de sua história, e das principais medidas
apresentadas por seu dirigente, frente ao cenário atual do Poder Judiciário, e das prerrogativas de
função garantidas pelo Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, objetivamos fazer um estudo
do processo a partir da perspectiva com foco sobre a atuação dos agentes processuais a fim de
contribuir para a valorização dessa classe. Com o conclusão, podemos constatar a falta de
publicidade diante deste importante agente de controle fiscal, e, o esforço realizado no sentido de
buscar a valorização deste órgão, dada a sua vitalidade para a Administração Pública.
Palavras-chaves: Advocacia Pública Municipal; Administração Pública; Tributos.
Abstract
This paper studies the Attorney of the City of Recife, with focus on Tax Attorney, to understand its
structure, organization and function, as well as the activities carried out by the Municipal
Prosecutor, understanding, thus, its purpose and importance to the municipal entity and society.
Through the descriptive literature search method, we analyzed the structure of this body, with a bit
of its h istory, and the main measures presented by its leader, against the current backdrop of the
Judiciary, and the function prerogatives guaranteed by the new Civil Procedure Code. Thus, we aim
to make a case study from the perspective focusing on the performanc e of procedural staff to
contribute to the development of this class. In conclusion, w e note the lack of publicity on this
important tax control agent, and the effort made in order to seek the recovery of this body, given
its vitality for Public Administration.
Keywords: Municipal Public Attorneyship; Public Administration; Taxation.
1 Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Processo tributário: sonegação fiscal e direitos humanos". Professor
da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Professor Titular e Membro do Conselho Superior da
Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pós-doutorado pela
Universidade Clássica de Lisboa. E-mail: ouremcampos@jfpe.gov.br
2 Bacharel pela Universidade Católica de Pernambuco. E-mail: vania.souza@jfpe.jus.br
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.25241
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 313-341 314
INT RO DU ÇÃ O
A pesquisa aborda a estrutura, funcionamento e organização da Procuradoria Fiscal do
Município do Recife órgão responsável pela representação judicial do ente municipal d iante das
causas fiscais em que for parte, bem como a atuação dos Procuradores Municipais e sua função
para a sociedade.
O tributo é a força que impulsiona o Estado Social. Nosso país é regido por uma
Constituição que garante direitos básicos a todos que vivem sob a tutela do Estado. A fim de
garantir tais direitos, é necessária a verba a qual, nos m oldes do Estado atual, é arrecadada,
principalmente, at ravés da cobrança de tributos. Dessa forma, garantir essa arrecadaçã o é
imprescindível para a saúde da federação e a proteção dos direitos constitucionais.
É também do espírito da Constituição de 1988, o movimento municipalista, garantindo a
este ente federativo maior autonomia sobre suas políticas tributárias, conforme disciplinado em
seu art. 30.
Analisaremos a estrutura da Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a
Procuradoria Fiscal, conhecendo um pouco mais de sua história, e das principais medidas tomadas
pela gestão atual do órgão.
Embora seja um órgão de importante atuação na manutenção do Estado Social, verifica-se
que ainda é muito pouco estudado no meio acadêmico, e até mesmo desconhecido por grande
parcela da sociedade.
As atividades do procurador não se limitam à mera promoção da arrecadação de tributos
não pagos pelo contrário, vão muito além disso, auxiliando a Administração Pública na
elaboração de políticas públicas e garantindo a observância dos requisitos legais nas atividades de
seus gestores.
Ser procurador significa, assim, ser um instrumento de promoção de justiça, tão
importante para o Estado, quanto outros cargos políticos. Apesar disso, esses agentes públicos não
têm seu trabalho devidamente divu lgado ao público. Como pode assim o corpo social lutar por
seus direitos quando desconhece os meios pelos quais pode se fazer ouvir?
A obscuridade por sobre a atuação desse órgão é tamanha, que se mostrou difícil,
inclusive, a busca por bibliografia sobre o tema, o que não nos deve fazer esmorecer, mas lutar
com mais afinco pela divulgação dessa classe, favorecendo seu trabalho e intensificando a luta pela
sociedade para a garantia e proteção de seus direitos.
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