O projeto de Lei nº 11.217/2018 e o reconhecimento da fissura labiopalatina como deficiência: um debate a céu aberto
| Autor | Romário Rocha Rodrigues, Filipe Braz da Silva Bueno |
| Cargo | Tecnólogo em Administração; Graduando em Direito da Universidade Paranaense - Campus Paranavaí/Mestre em Ciências Jurídicas (Universidade Estadual do Norte do Paraná), Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Professor do Curso de DireitAo R( U-N PIParanavaí) |
| Páginas | 99-110 |
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RODRIGUES, R. R.; BUENO, F. B. S. da.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 1, p. 99-110, jan./jun. 2019
O PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 E O RECONHECIMENTO DA
FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A
CÉU ABERTO
Romário Rocha Rodrigues1
Filipe Braz da Silva Bueno2
RODRIGUES, R. R.; BUENO. F. B. S. da. O projeito de Lei n 11.217/2018 e
o reconhecimento da ssura labiopalatina como deciência: Um debate a céu
aberto. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 1, p. 99-110, jan./
jun. 2019.
RESUMO: O presente artigo tem como proposta reetir acerca da PL n.º
11.217/2018 que trata da equiparação da ssura labiopalatina ao rol de
deciência. Insta salientar, que o enquadramento da malformação não ocorreu
anteriormente em razão do entendimento de que se tratava de um defeito estético,
desconsiderando as sequelas advindas e o penoso tratamento para reabilitar
o ssurado. Por meio de análise bibliográca, pôde-se concluir que a PL n.º
11.217/2018 avança no reconhecimento dos direitos do ssurado, no entanto,
há de se considerar os parâmetros constantes no art. 2.º, §1.º, incisos I ao IV, do
Estatuto da Pessoa com Deciência.
PALAVRAS-CHAVE: Pessoa com deciência; Fissura labiopalatal; Lábio
leporino.
DRAFT LAW No. 11.217 / 2018 AND RECOGNITION OF THE CLEFT
LIP AS A DISABILITY: AN OPEN-AIR DEBATE
ABSTRACT: This article aims at reecting on the Draft Law No. 11.217/2018
that deals with adding the cleft lip and palate to the deciency list. It is important
to emphasize that the malformation had not been previously added due to the
understanding that it was an aesthetic defect, disregarding the resulting sequelae
and the painful treatment to rehabilitate the cleft. Through a literature review, it
was concluded that the Draft Law No. 11.217/2018 advances on the recognition
of the rights of the cleft lip individual. However, the parameters contained in
Article 2, §1, items I to IV, of the Statute of the Disabled Person must also be
considered.
DOI: 10.25110/rcjs.v22i1.2019.7864
1Tecnólogo em Administração; Graduando em Direito da Universidade Paranaense - Campus
Paranavaí;
2Mestre em Ciências Jurídicas (Universidade Estadual do Norte do Paraná), Técnico Judiciário -
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Professor do Curso de Direito (UNIPAR - Paranavaí).
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