Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
| Autor | Josué Mastrodi, Suzana Maria Loureiro Silveira Zaccara |
| Cargo | Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Professor pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas. Professor do programa de pós-graduação interdisciplinar stricto sensu em sustentabilidade da PUC-Campinas. E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br - Graduanda na Pontifícia ... |
| Páginas | 1-28 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.18518
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 1. ISSN 2317-7721 pp.1-28 1
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Resumo
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de
Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa
Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado
de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a
produção de Habitação de Interesse Social em Campinas, constantes de seu Plano Municipal, e a
medida em que os instrumentos de política urbana disponíveis são utilizados pelo Administrador
Público para planejar e construir a cidade a partir do direito à moradia e voltá-la ao interesse
público. A pesquisa foi realizada a partir do método hipotético-dedutivo, tendo por hipótese, que
consideramos ter sido confirmada, saber se é possível produzir Habitações de Interesse Social em
áreas urbanas definidas como ZEIS, de modo a induzir o uso da área urbana para a inclusão da
população de baixa renda.
Palavras-chave: Direito à moradia, Direito à cidade, Espaços urbanos, Programa Minha Casa Minha
Vida, Zonas Especiais de Interesse Social.
Abstract
In this work, based upon the housing policies in the city of Campinas, SP, we seek to affirm the
possibility of promoting the right to housing, by the Program Minha Casa Minha Vida, in empty
urban spaces by a urbanistic measure called Special Zones of Social Interest. We identified the legal
norms that impose the production of Housing of Social Interests in Campinas, presented by its City
Plan,and the form those urban policy measures are used by Public Administrator to plan and build
the city from the standpoint of the right to housing and turning it to the public interest. This
research was made in accordance with the hypothetical-deductive method, and the hypothesis, we
believe i t has been confirmed, is to know if its possible to produce housing of social interest in
urban areas defined as ZEIS, so as to induce the use of urban area to promote inclusion of low-
income population.
Keywords: Right to hous ing, Right to the city, Urban spaces, Programa Minha Casa Minha Vida,
Special Zones of Social Interest.
1 Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Professor pesquisador
da Pontifícia Universidade Católica d e Campinas - PUC-Campinas. Professor do programa de pós-graduação
interdisciplinar stricto sensu em sustentabilidade da PUC-Campinas. E-mail: mastrodi@ puc-campinas.edu.br
2 Graduanda na Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas e bolsista da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). E-mail: sszaccara@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.18518
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 1. ISSN 2317-7721 pp.1-28 2
IN TR OD UÇ ÃO
O presente estudo tem por objeto analisar como o direito à moradia é encarado na
realidade atual no município de Campinas. O principal objetivo pr oposto no projet o de pesquisa
que resultou na realização desse artigo foi demonstrar como a produção maximizada de moradias,
via Programa Minha Casa Minha Vida, não é suficiente para mitigar o déficit habitacional na Região
Metropolitana de Campinas.
O estudo partiu da análise do Plano Municipal de Habitacional de Interesse Social de
Campinas, documento oficial em que foram sintetizadas diversas informações a respeito do
Federal nº 11.124/2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para
que fosse possível a captação de recursos federais a serem destinados a programas habitacionais
de interesse social (cf. art. 12, inciso III, da referida Lei). Nesse instrumento, foi apresentada não só
a situação habitacional do município de Campinas, mas também foram delineados mecanismos de
política urbana dispostos em planos diretores da Região Metropolitana de Campinas,
instrumentalizados em planos locais de gestão.
Em um primeiro momento, buscamos verificar como o espaço urbano de Campinas se
delineou com base numa ocupação periférica e dispersa, fenômeno verificado a partir do êxodo,
do centro da cidade para áreas mais afastadas, de parcela da população que não detinha condições
econômicas de se fixar em áreas urbanas mais bem equipadas por serviços públicos, pelo fato de
que, nestas áreas, o valor de troca (preço) da terra é elevado. Aliás, considerando que a cidade só
existe onde haja serviços e equipamentos público s que permitam a organização e a convivência,
talvez seja mais correto afirmar que essa ocupação dispersa impediu as pessoas de baixa renda de
efetivamente se fixarem em quaisquer áreas urbanas. Essas áreas, em que passaram a morar de
forma dispersa, só foi urbanizada depois. Na verdade, essas pessoas, que não moravam na cidade,
continuam a morar fora dela, pois, ainda que esses espaços tenham recebido do Poder Público
tanto qualificação de se tratar de áreas urbanas, quanto serviços e equipamentos públicos (o que
justificaria tal qualificação), tais serviços ou equipamentos jamais atenderam de forma mínima a
integração dessas pessoas ao tecido urbano.
Conforme Henri Lefebvre (2001), a questão urbana tem como ponto de partida o processo
de industrialização, entendido como um fator característico na sociedade moderna e que induziu a
urbanização e toda problemática urbana, figurou como razão indutora, tanto do crescimento como
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