A proposta europeia de regulação da inteligência artificial
| Autor | Everton Menengola, Emerson Gabardo, Nancy Nelly González Sanmiguel |
| Cargo | Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, Brazil - Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Brazil - Universidad Autónoma de Nuevo León, San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México |
| Páginas | 1-27 |
1
DOI https://doi.org/10.50 07/2177-7055.2022.e91435
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The proposal of the european
regulation on artificial intelligence
A proposta europeia de regulação da inteligência artificial
Everton Menengola¹
¹Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Cur itiba, Brazil.
Emerson Gabardo²
²Pontifícia Universidade Católica do Paraná e
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Brazil.
Nancy Nelly González Sanmiguel³
³Universidad Autónoma de Nuevo León,
San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México.
A: On 21 Apri l 2021, the European Commission published its proposal
for regulating AI (A rticial Intell igence Act - AI A. It is a pioneering legislat ive
proposal th at will undoubtedly inuence other countries to follow the same
path. This study aims to highl ight the fundamental character istics of the A IA
to enable an overv iew and optim ize aspects of the law. We used the descript ive
explorator y method, based on bibliogr aphic research, where we sought, f rom the
database of the “Portal Periódicos Capes/M EC” and “Google Scholar”, to make
a comprehensive resea rch of scientic art icles that brought in thei r titles the terms
Arti cial Intelli gence, Artici al Intelligence Ac t, AI regulation, d ata governance,
hard regu lation, and soft reg ulation. From the litera ture review analy sis, it can be
seen that the European Comm ission has m ade an option for ha rd regulation and
that the AI A proposes a risk-based approach, imposing regulatory burdens only
when an AI system is likely to pose high risks to fund amental r ights. It was also
concluded that the A IA seeks to prevent the suoca tion of technology by al lowing
the development of an AI ecosystem in the European Union.
K : Articial Intell igence. Ar ticia l Intelligence Act. Data gover nance.
Hard regu lation. Soft regulation.
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. , N. ,
THE PROPOS AL OF THE EUROP EAN REGUL ATION ON ART IFICIA L INTELLIGEN CE
R: Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia publicou sua proposta de
regulação de IA (Articial Intelligence Act – AIA). Trata-se de proposta legi sla-
tiva pioneira que cer tamente in uenciará os demais paí ses a segui rem o mesmo
camin ho. O objetivo do presente estudo é de stacar as carac terísticas fu ndamentais
do AIA a m de possibilit ar uma vi são geral e ot imizada dos princ ipais aspectos
da lei. Util izou-se do método exploratório descritivo, com suporte em pesqui sa
bibliográ ca, onde se buscou, a parti r da base de dados do “Porta l Periódicos Ca-
pes/MEC e do “Goog le Scholar”, fazer uma ampla p esquisa de artig os cientícos
que trouxessem em seus títulos os termos Intel igência Articial, Ar ticial Intelligence
Act, regulação de I A, governan ça de dados, regulação dura e regula ção suave. A partir da
anál ise da revisão bibliog ráca, pode-s e vericar que a Comis são Europeia fez uma
opção por um regulação dura e que o AIA propõe um a abordagem baseada em
riscos, i mpondo encargos regulatór ios apenas quando um sistema de IA é susce-
tível de represent ar altos riscos aos direitos funda mentais. Concluiu-se, também,
que o AIA busca evitar o sufocamento da tecnologia, perm itindo que se crie um
ecossistem a de IA na União Europeia.
P-: Inteligência Articial. Articial Intelligen ce Act. Governança de
dados. Regulação dura. Regulação suave.
. INTRODUCTION
The potential increase in the capabilities of Articial Intelli-
gence systems and their endless applications in all elds of society
has raised several governance concerns. To ensure the reliable use of
technology, it is necessary to create new policies and rules that pre-
serve fundamental and ethica l rights. The area of governance in AI is
absolutely new, and the number of government institutions dedicated
exclusively to studying and supporting its regu latory initiatives is still
minimal. However, governments worldwide are begin ning to worry
and create institutions and regulations capable of greater control of
this technology’s use.
It seems peaceful to understand the need to create regulatory
legislation for AI. The quest ion is to what extent reg ulation interferes
with the development of technology. There are heated discussions
about whether the best would be a soft regulat ion based on guidel ines,
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