A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
| Autor | Priscila Cardia Petra |
| Cargo | Advogada e doula. Mestre e Doutoranda em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva pelo PPGBIOS (UFRJ, UFF, UERJ e FIOCRUZ). Especialista em Direito Público pela UERJ |
| Páginas | 718-745 |
19.ª EDIÇÃO
718
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
19.ª edição
19.ª EDIÇÃO
718
A PROTEÇÃO DA LEI TRABALHISTA À
GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO COMO
DIREITO FUNDAMENTAL
THE PROTECTION OF LABOR LAW TO SURROGACY
AS A FUNDAMENTAL RIGHT
Priscila Cardia Petra1
Data de Submissão: 05/04/2021
Data de Aceite: 07/06/2021
Resumo: A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhis-
ta, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substi-
tuição representa uma hipótese ainda não abordada no direito bra-
sileiro. Em virtude da escassez de tais reexões, o Brasil atualmente
aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina
(CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta.
Assim sendo, o objetivo do presente é reetir sobre a legalidade da
proibição da gestação de substituição remunerada e suas consequ-
ências. O método utilizado é o qualitativo uma vez que a pesquisa
tem caráter exploratório no intuito de trazer à superfície contradi-
ções existentes. Os resultados alcançados demonstram que a proi-
bição da gestação de substituição remunerada não impede, necessa-
riamente, a sua existência. Além disso, a proibição da remuneração
está fundamentada em questões morais que, por si só, não podem
vedar a prática, motivo pelo qual cabe a proteção da lei trabalhista
às pessoas cedentes do útero.
Palavras-chave: Gestação de substituição. Bioética. Direito funda-
mental. Trabalho.
1 Advogada e doula. Mestre e Doutoranda em Bioética, Ética Aplicada e Saúde
Coletiva pelo PPGBIOS (UFRJ, UFF, UERJ e FIOCRUZ). Especialista em Direito
Público pela UERJ.
19.ª EDIÇÃO
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Abstract: The controversy about the possible application of the labor
law, with its feature as a fundamental right, to the surrogacy represents
a hypothesis not yet addressed in Brazilian law. Due to the scarcity of
such reections, Brazil currently applies Resolution nº 2.168/2017 of the
Federal Council of Medicine, which only allows the altruistic surrogacy.
Therefore, the objective of this article is to reect on the legality of the
prohibition of paid surrogacy and its consequences. The method used is
qualitative since the research has an exploratory feature in order to bring
existing contradictions to the surface. The results achieved demonstrate
that the prohibition of the paid surrogacy does not necessarily prevent
its existence. In addition, the prohibition on remuneration is based on
moral issues that, by themselves, cannot prohibit the practice, which is
why it is the protection of the labor law for surrogates.
Keywords: Surrogacy. Bioethics. Fundamental right. Labor law.
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