O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
| Autor | Cristianne Maria Famer Rocha, Letícia Lassen Petersen, Lígia Daiane Fink dos Santos |
| Cargo | Pós-Doutora pela Organização Pan-Americana de Saúde eUniversidad Nacional de Educación a Distancia; doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); mestre em Educação pela UFRGS. Professora adjunta do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da UFRGS; professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Saúde... |
| Páginas | 180-205 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.2, p. 175-200, jul./out. 2017
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p175-200
Cristianne Maria Famer Rocha1
Letícia Lassen Petersen1
Lígia Daiane Fink dos Santos2
O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES
E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE
FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
The public and the private, the patents and health:
study of pharmaceutical companies fraud in
Italy compared to the Brazilian legislation
Recebido em: 13/12/2016. Revisado: 02/05/2017. Aprovado: 11/05/2017.
1Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre/RS, Brasil.
2Faculdade de Educação e Tecnologia da Região Missioneira. São Paulo das Missões/RS,
Brasil.
Correspondência: Letícia Lassen Petersen. E-mail: letipetersen@yahoo.com.br.
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Rocha C. M. F., Petersen L. L., Santos L. D. F.
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.2, p. 175-200, jul./out. 2017
RESUMO
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos
no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de
duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios
da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e nanceira respingou
na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas
culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal
na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da scalização do que
é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade
da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo
sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a
regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio
nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de
duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz
a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos
com base em pesquisa bibliográca e documental (livros, jornais de repercussão internacional,
revistas cientícas, artigos cientícos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira
sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos.
Palavras-Chave
Comércio de Medicamentos; Direito Italiano; Indústria Farmacêutica; Legislação Brasi-
leira; Patente.
ABSTRACT
is article discusses the obstacles to economic regulation of medicines trade in Brazil. e
theme focuses on the case of two Italian companies of the pharmaceutical industry which
got involved in the practice of collusion in order to fraud the health system, and the existence
of evidences of this practice in Brazil. e practice of this crime against the economic and
nancial order aected the very organization of the Italian public health system, and the
companies were considered guilty of illegal practice. is case resumes the discussion about
the need of state intervention in the economy: both from the point of view of trade regulations
and the monitoring of what the drug retailers actually oer to the population, with the aim of
fostering human dignity, which includes the State’s protection to health. is research aims at
systematizing the duplicity of patent registration in the Italian case, approaching in parallel
the economic regulations in Brazil regarding drugs, as well as criminalization of collusion in
this area, and then test the research hypothesis that the same business behavior has also been
practiced in Brazil. is research is guided by the hypothetical-deductive method, providing
the reader with a systematization of the case at issue and concepts through bibliographic
and documental research (books, international newspapers, scientic magazines, scientic
articles, the involved drugs description leaets and Brazilian legislation about the subject)
to nally discuss the facts.
Keywords
Brazilian Legislation; Italian Law; Medicines Trade; Patent; Pharmaceutical Industry.
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