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Recomendação nº 8 de 07/11/2012 do CNJ. Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda

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Vincent
AutorHélio Ferraz de Oliveira
Páginas189-190
RECOMENDAÇÃO Nº 8 DE 07/11/2012 DO CNJ
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente
em família substituta por meio de guarda.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo
em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8º, X do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça:
CONSIDERANDO, o Cadastro Nacional de Adoção –
CNA implantado pela Resolução nº 54 de 29 de abril de 2008;
CONSIDERANDO, o disposto no ar. 20m parágrafo
13, incisos I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o assédio
de qualquer tipo à família biológica pelos pretendentes a
adotar;
CONSIDERANDO os muitos problemas que tem se
verificado pelos pais com a apresentação perante o Poder
Judiciário, de pessoas previamente “ajustadas” com a família
biológica da criança e adolescente na busca da adoção in-
tuito persoane;

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