Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
| Autor | Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Valter Moura do Carmo, Ana Paula Araújo de Holanda |
| Cargo | Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. / Pós-Doutorado pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. / Doutora em Direito pela Universitat Rovira I Virgili (Espanha), Tarragona, Espanha |
| Páginas | 1-26 |
Dom Helder Revista de Direito, v.6, e062616, 2023
REFLEXÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E A
EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO
BÁSICA
Marcos Vinícius de Jesus Miotto1
Centro Universitário de Jales (UNIJALES)
Valter Moura do Carmo2
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
Ana Paula Araújo de Holanda3
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Artigo recebido em: 21/08/2023
Artigo aceito em: 21/09/2023
Os autores declaram não haver conito de interesse.
1 Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito
Administrativo, Direito Público, Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio Educacional, São Paulo/
SP, Brasil. Pós-graduando em Direito Constitucional e Administrativo pelo Instituto Jurídico Ênfase, Rio de
Janeiro/RJ, Brasil. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO), Araçatuba/SP, Brasil.
Professor (graduação e pós-graduação) no Centro Universitário de Jales (UNIJALES), Jales/SP, Brasil. Servidor
Público no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Jales/SP, Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.
br/8133502675226974 / ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2921-6860 / e-mail: marcosmiotto@hotmail.com
2 Pós-Doutorado pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil, com período sanduíche na Universidad de Zaragoza
(UNIZAR), Zaragoza, Espanha. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR),
Fortaleza/CE, Brasil, com período sanduíche na UFSC. Graduado em Direito pela UNIFOR. Professor visitante
do Mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Mossoró/RN, Brasil. Professor
colaborador do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins
(UFT), Palmas/TO, Brasil, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Palmas/
TO, Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0080024407634503 / ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4871-0154 /
e-mail: vmcarmo86@gmail.com
3 Doutora em Direito pela Universitat Rovira I Virgili (Espanha), Tarragona, Espanha. Mestra em Direito e
Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE, Brasil. Especialista em Direito
Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil. Graduada em Direito pela
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil. Professora Assistente na UNIFOR. Presidente da
Associação de Mulheres de Carreira Jurídica – Comissão Ceará (ABMCJ-CE), Fortaleza/CE, Brasil. Lattes: http://
lattes.cnpq.br/2759783840712786 / ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0331-5051 / e-mail: anapaula@unifor.
br
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v6.2616
Resumo
Este artigo reete sobre o papel do
Estado enquanto agente responsável pela
efetividade do direito à educação, com
enfoque na etapa da educação básica, diante
da inserção de referida garantia como direito
social previsto na Constituição Federal. O
estudo se justica diante da necessidade
de vericar os instrumentos à disposição
do Estado e alocação de recursos para o
cumprimento dos preceitos constitucionais.
Dom Helder Revista de Direito, v.6, e062616, 2023
2REFLEXÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Para tanto, o método de pesquisa
empregado foi o dedutivo, com a realização
de pesquisas bibliográca, legislativa e
estatística. Nessa perspectiva, o artigo
aborda o conceito de direitos fundamentais,
seus alicerces e problemas relativos à sua
concretização. Posteriormente, a pesquisa
se debruça na análise histórica da legislação
e dos dispositivos constitucionais para a
efetivação do direito à educação, bem como
suas implicações práticas, notadamente
relativas à alocação de recursos. Por m, o
estudo se volta à função social do Estado
enquanto garantidor da efetivação do
direito à educação básica e à análise de
dados estatísticos do Brasil envolvendo
o acesso e a permanência na escola,
especialmente por meio da apresentação
de dados coletados no sítio do Instituto
Brasileiro de Geograa e Estatística (IBGE),
no período imediatamente anterior à
pandemia do coronavírus (2016-2019).
Por m, conclui-se que o dirigencialismo
projeta a efetivação do direito à educação
para um futuro incerto, o que conduz
à justicável insatisfação em relação aos
dados estatísticos.
Palavras-chave: direito à educação; direitos
fundamentais; efetividade; Estado Consti-
tucional; função social.
REFLECTION ON THE EVOLUTION AND
EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO BASIC
EDUCATION
is article reects on the role of the State as
the responsible agent for ensuring the eective-
ness of the right to education, focusing on the
basic education stage, in light of the inclusion
of this guarantee as a social right provided for
in the Federal Constitution. e study is justi-
ed by the need to examine the tools available
to the State and the allocation of resources to
fulll constitutional principles. To this end,
the research method employed was deductive,
with the conduct of bibliographic, legislative,
and statistical research. In this perspective, the
article addresses the concept of fundamental
rights, their foundations, and issues related to
their realization. Subsequently, the research
delves into the historical analysis of legislation
and constitutional provisions for the realiza-
tion of the right to education, as well as its
practical implications, particularly regarding
resource allocation. Finally, the study focuses
on the social function of the State as the guar-
antor of the realization of the right to basic
education and the analysis of statistical data
from Brazil involving school access and re-
tention, especially through the presentation of
data collected on the website of the Brazilian
Institute of Geography and Statistics (IBGE)
in the period immediately before the corona-
virus pandemic (2016-2019). In conclusion,
dirigism projects the realization of the right to
education into an uncertain future, leading to
justiable dissatisfaction with statistical data.
Keywords: constitutional state; eectiveness;
fundamental rights; right to education; social
role.
Abstract
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