Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
| Autor | Wesllay Carlos Ribeiro, Renata Siqueira Julio, Maria Aparecida Curi, Adriano Antônio Nuintin |
| Páginas | 59-81 |
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REFLEXÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
DO S ETOR TABAGISTA E SAÚDE P ÚBLICA
REFLECTIONS ON LEGAL REGULATION OF
TOBACCO INDUSTRY AND PUBLIC HEALTH
Wesllay Carlos Ribeiro(*)
Renata Siqueira Julio(**)
Maria Aparecida Curi(***)
Adriano Antônio Nuintin(****)
RESUMO
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na
circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal
produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que
gera dependência. Este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica
do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam
da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. Trata-se de um
estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico
e documental e abordagem qualitativa dos dados. No caso do setor tabagista,
o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além
de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. A legislação federal
regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista,
alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não
(*) Doutorando em Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Mestre em
Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL/
MG). Varginha/MG, Brasil. E-mail: .
(**) Mestre em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas pela Fundação Oswaldo Cruz. Gerência
Regional de Saúde de Varginha. Varginha/MG, Brasil. E-mail: .
(***) Mestre em Administração pela Faculdade Cenecista de Varginha (FACECA). Professora da
(UNIFAL/MG). Varginha/MG, Brasil. E-mail: .
(****) Mestre em Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Professor da UNIFAL/MG.
Varginha/MG, Brasil. E-mail: .
Texto recebido em 26.08.10. Revisado em 14.12.10. Aprovado em 25.03.11.
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 12, n. 2 p. 59-81 Jul./Out. 2011
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determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de
tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou
psíquica.
Palavras-chave:
Direito Sanitário; Fumo; Legislação em Saúde; Saúde Pública.
ABSTRACT
Business activity is based on the circulation of goods or services,
however in the case of tobacco activity; this product is linked to the presence
of nicotine, an addictive substance. This paper investigates the legal regulation
of the tobacco industry, especially regarding to federal rules on nicotine and
its ability to cause harm to the health. This is an exploratory descriptive study,
based on the bibliographical and documentary research procedure and a
qualitative data approach. Concerning to tobacco industry, tobacco itself, has
a strong addictive power that causes serious health damage, being also
the main preventable cause of death in the world. Federal law regulates the
economic activity in the tobacco industry in different forms, warning about
the danger of nicotine, setting limits on its consumption, but do not prohibit the
presence of nicotine in tobacco products, although recognizes nicotine causes
psychological or chemical dependency.
Keywords:
Cigars; Health Law; Health Legislation; Public Health.
INTRODUÇÃO
A transformação do Estado é atrelada à evolução dos sistemas jurídicos
e econômicos em suas formas dinâmicas de evolução das sociedades. Do
Estado Liberal Burguês, focado nos direitos individuais, ao Estado
Democrático de Direito, que busca tutelar os direitos difusos e coletivos,
passando pelo Estado do Bem-Estar Social (Welfare State), garantidor dos
direitos sociais, Direito e Economia se interpenetram criando e regulando
situações fáticas da sociedade em que estão inseridos.
Na sociedade complexa contemporânea, há a necessidade da tutela
de Direitos que não se destinam ao indivíduo, mas à coletividade de pessoas.
Wesllay C. Ribeiro/Renata S. Juilo/Maria A. Curi/Adriano A. Nuintin
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 12, n. 2 p. 59-81 Jul./Out. 2011
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