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Reforma trabalhista e sindicatos: do açodamento à insegurança

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Vincent
AutorLuiz Guilherme Moraes Rego Migliora - Bruno Leandro Palhares Perez
Páginas212-215
212
41
REFORMA TRABALHISTA E SINDICATOS:
DO AÇODAMENTO À INSEGURANÇA
Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora |
Bruno Leandro Palhares Perez
07 | 03 | 2018
Até que o Tribunal decida o tema, corre-se o
risco de viver situação “lotérica”.
Independentemente de seus eventuais méritos, a Reforma Trabalhista
aprovada a toque de caixa deixou muitos os soltos. Várias mudanças
foram adotadas sem maior reexão quanto aos seus efeitos práticos e
suas interações com outras partes da legislação brasileira e da própria
Constituição. A reforma legislativa está formalmente concluída, mas,
agora, diversas de suas inovações começam a produzir incerteza.
É o caso da alteração que tornou facultativa a contribuição sindical
antes obrigatória.
Há tempos o sistema sindical brasileiro sofre duras críticas. Uma
delas diz respeito à crise de representatividade proporcionada pelo
sistema. O monopólio de representação – resultado do engessado re-
gime da unicidade sindical – e a existência de uma fonte compulsória
de custeio incentivaram a proliferação de sindicatos de fachada, sem
capacidade organizacional ou sequer compromisso em representar
suas categorias.
Hoje existem no Brasil mais de 16.000 sindicatos. Poucos desses
são capazes de negociar com eciência e defender os interesses de
suas categorias usando as fontes de renda estabelecidas pela lei. O
problema, portanto, vai além da forma de custeio dos sindicatos.
A Lei nº 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, buscou trazer
algumas mudanças nesse sentido. A contribuição sindical passou a
ser facultativa. Os empregadores apenas poderão descontar a con-
tribuição dos salários dos empregados que assim tenham autorizado

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