A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
| Autor | Paula Cantelli |
| Cargo | Professora de Direito do Trabalho do curso de pós--graduação da Faculdade de Direito Milton Campos |
| Páginas | 202-216 |
202
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 61
A reforma trabalhista
e o trabalho da mulher
Paula Cantelli(*)
Resumo:
Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei n. 13.467 — conhecida como reforma tra-
balhista — que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais
consagrados pela Constituição Federal de 1988. A reforma trabalhista representa uma
ação ofensiva à classe trabalhadora, e, de modo especíco, às mulheres, implantando um
grande retrocesso social, à medida que destrói boa parte do complexo legislativo que
garantia aos trabalhadores brasileiros direitos mínimos instituídos pela Carta Maior. His-
toricamente, as mulheres sempre foram discriminadas no mercado de trabalho. Percebe-se
que a reforma trabalhista, fechando os olhos para o princípio constitucional da igualdade,
da não discriminação e da vedação ao retrocesso social, impõe à mulher, mais uma vez,
empecilhos que comprometem seu ingresso e sua manutenção no mercado de trabalho.
Foi justamente a percepção do cenário de retrocesso social criado pela nova lei que deu
origem às breves reexões expostas no presente estudo.
Palavras-chave:
Direito do Trabalho — Princípio constitucional da vedação ao retrocesso social — Princípio
constitucional da igualdade — Reforma trabalhista — Mercado de trabalho da mulher
— Discriminação.
Abstract:
On July 13, 2017, the Brazilian Federal Act no. 13,467 (“Labor Reform”) changed the
Consolidation of Labor Laws, threatening social rights protected by the Federal Constitution
of 1988. e Labor Reform represents an aggressive movement against the working class,
and especially against women workers, establishing an enormous social retrogression. In
such way, the Labor Reform abolishes a great part of the legislative framework of labor
rights instituted by the Constitution. Historically, women have always been discriminated
in the labor market. e Labor Reform ignored the constitutional principles of equality,
non-discrimination and the prohibition of social retrogression, enforcing on women, once
more again, obstacles that jeopardize their entry and maintenance in the labor market. It
was precisely the perception of the scenario of social retrogression created by the Labor
Reform that gave origin to the reections exposed in an overview in this paper.
(*) Professora de Direito do Trabalho do curso de pós-
-graduação da Faculdade de Direito Milton Campos.
Desembargadora do TRT/3a Região. Membro da Associação
dos Juízes para Democracia e do Instituto de Ciências
Jurídicas e Sociais.
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