Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
| Autor | Paulo Rios Matos Rocha |
| Cargo | Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia (2004) |
| Páginas | 61-79 |
Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement... (p. 61-80) 61
ROCHA, P. R. M.
Regulação da aviação civil br asileira: ref lexões sobr e “e nforcement”, legalidade e juridicidade.
Revista de Di reito Setorial e Regulató rio
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 61-80, outubro 2018.
Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement,
legalidade e juridicidade
Regulation of Brazil’s Civil Aviation: Enforcement and Legality
Submetid o(
submitted
): 10/12/20 17
Paulo Rios Matos Rocha*
Parecer(
revised
): 05/01/ 2018
Aceito(
accepted
): 1º/02/2 018
Resumo
Propósito –
O artigo visa a propor uma reflexão a respe ito da possível juridicidade da
substituição, num primeiro m omento, da aplicação das sanções presc ritas no Código
Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – especialmente em seu artig o 289 – por medidas de
caráter alternativo, em caso de verificação da o corrência das infrações nele pr escritas,
possibilitando um enforcement regu latório que melhor refli ta a eficiência administrat iva.
Metodologia/abor dagem/design –
A noção de enforcement regulat ório eficiente parte da
análise econômi ca da criminalidade empree ndida por autores como Gar y Becker e George
J. Stigler, analisada por Michel Foucault, e da imagem, proposta p or este filósofo, de um
direito novo , distanciado de uma concepção do direito essencialm ente ligada ao p rincípio
da soberania e à aplicação das relações d e dominação.
Resultados –
Concluiu-se pela possibili dade de temperamento na aplicação das sanções
previstas no art. 289, fundamentado na adoção de uma noção de enforcement reg ulatório
que melhor reflita a ef iciência administrativa, moti vada por uma hermenêutica base ada em
princípios constitucionais que fornecem um cri tério teleológico d a atuação admi nistrativa
com vistas a oti mizar o atendimento do interesse público.
Implicações práticas –
Refletir sobre a possív el j uridicidade, fundada em princípios
constitucionais e no marc o teórico mencio nado, da gradua ção do enforcement na política
fiscalizatória e sancionatória da Agência Nac ional de Aviação Civil (ANAC) –, através do
estabeleciment o de medidas alternativas, e m lugar da aplicação direta das sanç ões em caso
de verificação de infrações.
Originalidade/rel evância do texto –
O texto pretend e, em linhas gerais, contrib uir para a
análise da juridicidade da otimização do enforcement quando há óbice pe la legalida de
estrita. A relevância prática reside espec ialmente na interpretação adequa da de disposições
legais como o artigo 2 89 do CBA, que prevê, como conse quência necessária das infr ações,
a aplicação de sa nções, impedindo, a princ ípio, a adoção de uma p olítica de tolerância que
possibilite mec anismos prévios de colab oração e prevenção.
Palavras-chav e: Enforcement, e ficiência, legalidade estrita, princípios constituci onais,
juridicidade.
*
Graduado em Direito pela Un iversidade Estadu al de Santa Cru z – Bah ia (2004).
Especialista e m Direito Público pela U niversidade de Brasília (20 10). Procurador Federal .
E-mail: pauloriosmatosrocha@gmail.com.
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement... (p. 61-80)
ROCHA, P. R. M.
Regulação da aviação civil br asileira: ref lexões sobr e “enforce ment”, le galidade e juridicidad e.
Revista de Di reito Setorial e Regulató rio
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 61-80, outubro 2018.
Abstract
Purpose –
The article aim s to propose a reflection on t he legal possibility of replac ing the
application of the sanctions prescribe d in the Brazilian Aer onautical Code (CBA) -
especially in its article 28 9 - by al ternative measures,
in case of verification of the occu rrence of the infractions pres cribed therein, allowing a
regulatory enf orcement that better refl ects the administrativ e efficiency.
Methodology/a pproach/design –
The notion of efficient regulator y application is part of
the economic a nalysis of crime undertaken b y authors such as Gary Beck er and George J.
Stigler, analyzed by Michel Foucaul t, and the image, prop osed by t his philosopher, of a
new, distanced right of a conceptio n of law essentially linked to the principle of sovereignt y
and to the app lication of relations of do mination.
Findings –
It was concluded t hat there is a possibility of temperament in the application
of the penalties provi ded in the article 289, based on the adopti on of a notion of regulatory
application that best reflects t he admin istrative e fficiency, motivated by a hermene utic
based on constituti onal principles, which provide a teleol ogical criterion of administrative
performance i n order to optimize t he reach of the public inte rest..
Practical impl ications –
To reflect on a pos sible juridicity, based on consti tutional
principles and the theoretica l frame work mentioned above, of the g raduation of
enforcement in the inspec tion and sanctioning policy of the Nati onal Civil Aviation Agency
(ANAC), through the establis hment of alternative measu res, rather than the direct
application of penalties in case of infra ctions.
Originality / relevance of the text –
The tex t intends, in ge neral lines, to co ntribute to an
analysis of the legal ity of the optimization of the execution when obstr ucted by the strict
legality. The practical per tinence lies especially in the proper interpretatio n of leg al
provisions su ch as article 291 of the CBA, which pro vides, as a necessary consequence of
the infractions, the applicati on of sanctions, preventing, in princip le, the adoption of a
policy of toler ance that allows for prior mechanisms of collabora tion and prevention.
Keywords: Ex ecution, practice, strict le gality, constitutional princi ples, juridicity .
Introdução
A política sa ncionatória do setor de aviação civil, diferentemente do que
ocorre em outros setores regulados, praticamente se esgota nas determinações de
uma le i ordinária, a Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que instituiu o
1988. Nele está disposta não só a maioria das infrações imputáveis aos regulados
– à exceção daquelas previstas em contratos de concessão e atos de permissão e
autorização –, como suas consequências diretas, as chamadas “providências
administrativas” previstas em seu artigo 289, que co nsistem essencialmente em
penalidades.
Esse preceito legal dificulta o exercício do poder de polícia de acordo com
tendências mais atuais do direito regulatório, cujo contexto, bastante diferente da
conjuntura intrinsecamente autoritária e subordinante em que foi promulgado o
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