Regulação da Internet como Administração da Privacidade
| Autor | Patricia Yurie Dias |
| Cargo | Analista em Ciência e Tecnologia desde 2010 no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) |
| Páginas | 239-253 |
Regulação da internet como administração da privacidade (p. 239-254) 239
DIAS, P. Y.
Regulação da internet como administração da privacidade
.
Revista de Direito Setorial e
Regulatório
, Brasília, v. 3, n. 1, p. 239-254, maio de 2017.
Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Internet Regulation as Governance of Privacy
Submetido(
submitted
): 13/12/2016
Patricia Yurie Dias*
Parecer(
revised
): 14/01/2017
Aceito(
accepted
): 21/01/2017
Resumo
Propósito –
Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos
utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet.
Metodologia/abordagem/design –
Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e
Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além
disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos Estados Unidos e União
Europeia.
Resultados –
A auto-regulação, o diálogo, a colaboração e a responsabilidade da regulação
responsiva podem contribuir para a edição de padrões mínimos a serem seguidos pelas
empresas ou regulados como administração da privacidade no âmbito da internet.
Palavras-chave: direito à privacidade, in ternet, regulação, marco civil da internet e
regulação responsiva.
Abstract
Purpose –
Analysis of the elements of responsive regulation as mechanism used by
companies as a governance of the right to privacy on the internet.
Methodology/approach/design –
Study of the responsive regulation theory of Ayres and
Braithwaite and the rules and laws related to the right to pr ivacy on the internet. In
addition, a legal case and regulations of the United States and European Union will be
addressed.
Findings –
Self-regulation, dialogue, collaboration and accountability of responsive
regulation can contribute to the edition of minimum standards to be followed by companies
or regulated as a governance of privacy on the internet.
Keywords: right to privacy, internet, regulation, Brazilian Civil Rights Framework for the
Internet, responsive regulation.
Introdução
No Brasil, o marco civil da internet (MCI) ocorreu com a publicação da
Lei nº 12.965/2014 que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para
*
Analista em Ciência e Tecnologia desde 2010 no Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações (MCTIC). Atualmente lotada na Coordenação-Geral de
Assuntos Jurídicos de Comunicação (CGJC) da Consultoria Jurídica do MCTIC. Antes de
ingressar no MCTIC, foi advogada na DATAPREV e analista na FUNASA. Graduada em
Direito e Relações Internacionais pelo UniCeub e em Ciências Sociais pela UnB. Email:
patriciaydias@gmail.com.
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