A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS NO BRASIL
| Autor | Pedro Afonso Duarte Hartung, Ekaterine Valente Karageorgiadis |
| Cargo | Doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; especialista em Fundamentos do Direito Alemão pela Universidade Ludwig Maximilians de Munique (Alemanha). Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2012-2016). Advogado. São Paulo/SP, Brasil. |
| Páginas | 160-184 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 160-184, nov. 2016./fev. 2017
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p160-184
Pedro Affonso Duarte Hartung1
Ekaterine Valente Karageorgiadis1
A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE
ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
PARA CRIANÇAS NO BRASIL
The regulation of food and non-alcoholic
beverage advertising to children in Brazil
Recebido em: 24/06/2016. Aprovado em: 31/10/2016.
1Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Ekaterine Valente Karageorgiadis. E-mail: ekaterine.karageorgiadis@usp.br.
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Regulação da publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças no Brasil
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 160-184, nov. 2016./fev. 2017
RESUMO
O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de
alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil. Entende-se que essa discussão deve ser contex-
tualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto,
serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de
alimentos e bebidas é uma espécie de prática comercial considerada abusiva e, portanto, ilegal
pelas normas brasileiras e por recomendações de organismos internacionais. A publicidade,
ao se dirigir diretamente à criança, utiliza-se de sua hipervulnerabilidade, em função de seu
desenvolvimento inconcluso, para persuadi-la ao consumo, violando direitos assegurados
pela legislação, como o direito ao respeito que compreende a inviolabilidade física, psíquica
e moral. Especicamente, a publicidade infantil de produtos alimentícios e bebidas não
alcoólicas com baixos valores nutricionais, além de se utilizar da vulnerabilidade infantil,
impacta diretamente o aumento das taxas de obesidade e sobrepeso infantis, tornando-se,
assim, um problema de saúde pública importante a ser regulado. No Brasil, a regulação dessa
atividade comercial ocorre dentro do contexto amplo da restrição do direcionamento da
comunicação mercadológica às crianças, a qual vem sendo discutida intensamente em diversos
âmbitos do Estado, inclusive por meio de ações judiciais que geraram histórico precedente
no Superior Tribunal de Justiça, considerando abusiva e ilegal tal prática.
Palavras-Chave:
Alimentos; Bebidas Não Alcoólicas; Criança; Publicidade Infantil; Regulação.
ABSTRACT
e objective of this present article is to understand the regulation offood and non-alcoholic
beverage advertising aimed at children in Brazil. It is argued that this discussion must be
contextualized within the broader debate on advertising that targets children of less than
12 years of age, of any product, service or brand, given that the advertising of food and drinks
to children is a species of the broader commercial practice of advertising, which is considered
abusive and therefore illegal under Brazilian rules and by the recommendations of interna-
tional organizations. Advertising directly to children utilizes their hyper-vulnerability and
their unnished development to persuade them to consume, violating their rights guaran-
teed by law, such as the right to respect comprising physical, mental and moral inviolability.
Specically, advertising of food and non-alcoholic beverages with low nutritional value to
children, in addition to leveraging children’s vulnerability, directly impacts increasing rates of
childhood and weight, therefore becoming an important public health issue to be regulated.
In Brazil, the regulation of this commercial activity takes place within the broader context of
restricting marketing communication directed at children under 12 years of age,, which has
been discussed extensively at various state levels, including through lawsuits that generated
a historical precedent in the Brazilian Superior Court of Justice, which considered ins his
decision this practice to be abusive and, therefore, illegal.
Keywords:
Advertising to Children; Children; Foods; Non-Alcoholic Beverages; Regulation.
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