Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
| Autor | Jussara Costa Melo |
| Cargo | Mestre e Doutoranda em Comunicação e Sociedade. Especialista em Regulação de Telecomunicações e em Teoria da Constituição. Advogada com atuação em advocacia consultiva e contenciosa em direito público, direito das telecomunicações, direito da energia, direito regulatório, contratual e concorrencial. E-mail: jussaracmelo@gmail.com. |
| Páginas | 171-194 |
Regulao do Direito ao Esquecimento no Ciberespao: Heterogeneidade... (p. 171-194) 171
MELO, J. C. Regulao do direito ao esquec imento no ciberespao: he terogeneidade de lealdades no espao pblico de
postulao de interesses legti mos.
Revista de Direito , Estado e Telecomunica es
, Braslia, v. 7, n. 1, p. 171-194, maio
2015. [DOI: https://doi. org/10.26512/lstr.v7i1. 21543]
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço:
Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de
Interesses Legítimos
Regulating the Right to be Forgotten in Cyberspace: Heterogeneity of Loyalt ies
within the Regulatory Environment
Submetid o(
submitted
): 11/12/2014
Jussara Costa Melo*
Parecer(
revised
): 15/01/2 015
Aceito(
accepted
): 27/01/2 015
Resumo
Propósito –
Este artigo te m por fi nalidade ampliar a compreens ão da diversificação das
responsabilida des públi cas prese nte na intenção dos legisladores de regular o direito à
privacidade e a o esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014.
Metodologia/abor dagem/design –
O texto adota raciocíni o dedutivo, metodolo gia
descritiva combinada com análise de disc urso e referencial teórico na Teoria Geral do
Estado para ex plicar o percurso da interv enção que deságua no Est ado Regulador.
Resultados –
O est udo identifica a inspiração internacio nal e econômica das proposições
legislativas que visam atender exigênc ias da comunicação tecnológica em um no vo
mercado de ap ropriação de dados e infor mações pelas corporações.
Implicações práticas –
O artigo fortal ece a tese da diversificaç ão das res ponsabilidades
públicas e a ponta dificuldades par a a efetividade da regul ação proposta em face da
complexidade técnica e da assimetria entre usuár ios e provedores de pesquisa
relativamente ao acesso e uso dos conteú dos armazenados no mun do virtual.
Originalidade/rel evância do texto –
O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo
de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a
proteção global do direito à privacidade e ao esqueci mento, frente ao poder das grandes
corporações.
Palavras-chav e: comunicação, privacid ade, regulação, internet, t ecnologia.
Abstract
Purpose –
This pa per aims to enhance t he comprehension of the d iversificati on of public
responsi bility within the legis lators’ intention on r egulating the right of pr ivacy and a lso
the right to be forgotten in the Congress Pr oposal no. 7,881/2014 and P LS 181/2014.
Methodology/approach/design –
The pa per is adopts deductive reaso ning a nd
descript ive methodology co mbined with dis course ana lysis. It employs the gene ral theor y
*
Mestre e D outoranda em Comuni cação e Sociedade. Especialista em Regulação de
Telecomunicaç ões e em Teoria da Constituição. Advogada com atuação em advoc acia
consultiva e cont enciosa em direito público, d ireito das telecomunicações, direito da
energia, direito regulatório, contratual e concorrencial. E-ma il: jussaracmelo@gmail.com.
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MELO, J. C. Regula o do di reito ao esquecimento no ciberespao: heterogeneidade de lealda des no esp ao pblico de
postulao de interesses legtim os.
Revista de Direito , Estado e Telecomunicaes
, Braslia, v. 7, n. 1, p. 171-194, mai o
2015. [DOI: https://doi.o rg/10.26512/lstr.v7i1. 21543]
of the state as a fr amework to expla in the sta te cours e of action towar ds the Regula tory
State.
Findings –
The stud y identifies t he interna tional an d economic motivation for leg islative
proposa ls designed to meet the tech nological communication r equirements in a new
market in which da ta and infor matio n are owned by corp orations.
Practical implications –
The paper str engthens the thesis of diversifica tion of public
responsi bilities and points to difficulties for the effectiveness of the regulator y proposa ls
consider ing tec hnical complexity and a symmetry between users and provider s of
resea rch mechanisms on a ccess and use of the contents s tored in the virtua l world.
Originality/value –
The arti cle is not origina l in its contents. Neverthele ss it points
contra ctual r isks in the intense flow of excha nges in the Internet and t hrows light on the
absence of a tr ansnationa l State tha t could embody the overa ll protection of pr ivacy a nd
right to be forgotte n against the power of la rge corpor ations.
Keywords: communicat ion, law, privacy, r egulation, Inter net, technology.
Introdução
No ciberespaço, tudo aquilo que pode ser transformado em bits torna-se
real e atual. O virtual torna-se real. O tempo não passa e a localização geográfica
é irrelevante. Nessa interconexão de computadores com suas memórias, as
informações armazenadas acerca de fatos pretéritos que dizem respeito a pessoa s
em tempo e espaço determinados são facilmente recuperáveis por qualquer
indivíduo nos mecanismos de busca da internet.
Essa facilidade é atributo da tecnologia e um dado da modernidade.
Porém, o uso que se faz das informações obtidas nos mecanismos de busca é
complexo e diz respeito à esfera privada – intimidade, privacidade, imagem,
personalidade – e à esfera pública – informação, transparência, interesse público.
A internet é um espaço de fluxo de informações, de uma comunicação
tecnológica distinta da TV e do rádio. Esse espaço requer o estabeleci mento de
padrões como é o caso do marco civil (Lei nº 12.965, de 23/04/2014), mas essa
necessidade de p adrões não faz com que a internet concorra co m outras normas
que regulamentam a vida fora do ciberesp aço, as quais, muitas vezes, j á se
aplicam a relações originadas na redet.
O que ocorre é que a informação é uma mercadoria em um mercado
tecnológico que cria e recria novas formas de sociabilidade que, por sua vez,
colocam direitos em disputa, como é o caso do direito à privacidade e à
liberdade de expressão cuja regulação internacional reverberou no labor
regulatório brasileiro. Ninguém é obrigado a conviver para sempre com o
passado, segundo tese do direito ao esquecimento acatada pelo Superio r
Tribunal de Justiça (STJ) no Enunciado 531.
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