Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
| Autor | Fernando Mussa Abujamra Aith, Ana Claudia Camargo Germani, Rachelle Balbinot, Sueli Gandolfi Dallari |
| Cargo | Professor Titular da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP). Livre-Docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP); pós-doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Université Paris 2 (França); doutor em Saúde Pública pela FSP/USP; mestre em Filosofia e ... |
| Páginas | 198-218 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 198-218, jul./out. 2018
DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218
Fernando Mussa Abujamra Aith1
Ana Claudia Camargo Germani1
Rachelle Balbinot1
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES DE SAÚDE: FRAGMENTAÇÃO E
COMPLEXIDADE DO MODELO REGULATÓRIO
BRASILEIRO E DESAFIOS PARA SEU
APERFEIÇOAMENTO*
Health professions regulation: Fragmentation and complexity
of the Brazilian model and challenges for its improvement
*
a harmonização regulatória”, realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) em
2016 / 2018.
1Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Fernando Aith. E-mail
Recebido: 02/07/2018. Revisado: 20/08/2018. Aprovado: 28/08/2018.
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R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 198-218, jul./out. 2018
RESUMO
A regulação jurídica das prossões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo
amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se
complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resolu-
ções editadas pelos conselhos prossionais. O presente artigo tem como objetivo identicar os
principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício prossional no setor da saúde
brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de
prossões de saúde no brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial,
com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram
identicadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as prossões
de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das prossões de saúde. Em
seguida, buscaram-se conitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até
os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do
que denominamos Modelo de Regulação de Prossões de Saúde Brasileiro, com a identicação
e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que
regulam as 14 prossões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados
apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de prossões de saúde vigente
no brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando
reexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro.
Palavras-Chave
Direito Sanitário; Modelo Regulatório; Prossões de Saúde; Regulação da Saúde; Regula-
ção de Prossões de Saúde.
ABSTRACT
e legal regulation of health professions in Brazil is composed by a set of broad, complex and
fragmented norms, based on the Federal Constitution of 1988 (CF 88) and complemented by an
extensive amount of laws, decrees, ordinances, and mainly resolutions issued by the professional
councils. is article aims to identify the main legal frameworks that structure the regulation of
professional practice in the Brazilian health sector, using the results to outline a model of regulation
of the Health Professions in Brazil. e method used was normative and jurisprudential research
followed by a qualitative analysis of the selected data. Based on the current laws, we rst identied
the dierent state institutions with legal competence to regulate the health professions in Brazil and
the main edited norms for that purpose. Next, we searched for the regulatory conicts brought by
these institutions before the higher courts. e analysis of the selected laws and decisions allowed
the characterization of what we call the Brazilian Health Professions Regulation Model, with
the identication and analysis of the dierent state regulatory institutions and the main current
norms that regulate the 14 health professions recognized by the National Health Council. e
results presented in this article outline the current Model of Regulation of Health Professions in
force in Brazil and contribute to the deepening of knowledge on the subject, allowing reections
for the improvement of the current Brazilian legal-institutional model.
Keywords
Health Law; Health Professions; Health Professions Regulation; Health Regulation; Regu-
latory Model.
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