Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
| Autor | Natália Resende Andrade |
| Cargo | Procuradora Federal, com Mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos pela UnB, Mestrado Integrado em Engenharia e Gestão Industrial pela UMinho/Portugal |
| Páginas | 41-60 |
Regulação responsiva no setor de águas... (p. 41-60) 41
ANDRADE, N. R.
Regulação Respo nsiva no Setor de Ág uas: Propostas de Aper feiçoamento do Desenho Regulatório
Responsivo Brasileiro
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 41-60, outubro
2018.
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de
Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for th e
Regulatory Responsive Design in Brazil
Submetid o(
submitted
): 09/12/2 017
Natália Resende Andrade*
Parecer(
revised
): 04/01/ 2018
Aceito(
accepted
): 01/02/20 18
Resumo
Propósito –
Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas
brasileiro e pro por aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor.
Metodologia/abor dagem/design –
Ancorado na teoria propo sta por Ayres e Braithwaite
(1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa,
justiça punitiva (dissua sora, deterrent) e incapacitative justice , buscou-se, a partir da
comparação com o modelo regulatório australian o, considerado exem plo no setor de águas,
o propósito su pracitado.
Resultados –
A partir da comparação com o model o regulatório a ustraliano, entendeu -se
que duas proposições raz oáveis para o aprimoramento do desenho regulatóri o responsivo
brasileiro poderiam ser a de estimular melhorias no compliance voluntário e co nsiderar o
setor de águas co mo um todo, incluindo a funçã o de supervisor a de regulação do
saneamento bá sico e de gestora do SNIS entre as competências inst itucionais da ANA .
Implicações práticas (opcional) –
Aprimorar o desenho regulatório respons ivo do setor
de águas brasil eiro e a governança regulat ória do setor.
Originalidade/rel evância do texto (opcional) –
A presente pes quisa indica uma carê ncia
de parti cipação da so ciedade nas po líticas de san eamento básico e de recurso s hídricos e
um setor de água s fragmentado, o que resulta na nec essidade de aprimora mento da
governança reg ulatória do setor.
Palavras-chav e: Regulaçã o Responsiva . Setor de Águas Bra sileiro. Sane amento Bási co.
Recursos Hídr icos. Aprimoramento no Desenho Regulatório.
Abstract
Purpose –
To present aspects of responsiv e regulation of the Brazilian water sector and
propose impro vements in the regulator y governance of the secto r.
*
Procuradora Federal, com Mestrado em Tecn ologia Ambiental e Recursos Hí dricos pela
UnB, Mest rado Integrado em Engenharia e Gestão Industrial pela U Minho/Portugal, Pós-
Graduação em Direito Constituci onal pel a UGF e em Direito Tributário pela Estácio,
Graduação em Direito pelo UniCE UB, Engenharia Civil pela UnB e Ciências Contá beis
(bacharelanda) pela FIPEC AFI. Atualmente, atua na Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Inv estimentos da Presidência da República, como Assessora Ju rídica. E-mail:
natalia.resende.pgf@gmail.com.
42
Regulação responsiva no setor de águas... (p. 41-60)
ANDRADE, N. R.
Regulação Respo nsiva no Setor de Ág uas: Propostas de Aper feiçoamento do Desenho Regulatório
Responsivo Brasileiro
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 41-60, outubro
2018.
Methodology/a pproach/design –
The theory pro posed by Ayres and Braithwaite (199 2),
which incorporates a method of grading regulation bet ween restorative justice, p unitive
justice and inc apacitative justice, and the Australian regula tory model.
Findings –
To stimulate improvements in volun tary compliance and to consider the water
sector as a whole , including as competences of ANA the role of superviso r of regulation of
basic sanitatio n and manager of the S NIS.
Practical implications –
To impr ove the respons ive regulatory design of Bra zilian water
sector and the regulatory governance of the sector.
Originality/valu e –
The present research indicates a lack of participation of t he society in
policies of bas ic sanitation and water r esources and a fragmented water sector, which
results in the need to improve the regul atory governance of the sector.
Keywords: Responsive regulation, Brazilian w ater sector, basic sanitation, water
resources, i mprovement in regulato ry design.
Introdução
O objetivo deste trabalho é apresentar aspectos de regulação responsiva
existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança
regulatória do setor, ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992),
e a partir d a comparação com o modelo regulatório australiano, considerado
exemplo no setor de águas.
O setor de águas brasileiro, compreendido neste trabalho como aquele que
agrega as dimensões saneamento básico e recursos hídricos, possui governança
regulatória recente e d efinida para as duas dimensões de modo isolado. Ainda, é
preocupante o cenário atualmente observado no tocante à articulação entre o
saneamento básico e os recursos hídricos de modo a, por exe mplo, efetivar
benefícios potenciais de um empreendi mento de infraestrutura hídrica ou
possibilitar a formulação de avaliações consolidadas para subsidiar políticas
públicas e ações de regulação para o setor.
A governança regulatória corresponde ao “como” da r egulação, definindo
a eficácia e a eficiência da regulação. Refere-se ao enquadramento legal e
institucional do sistema regulatório, ao framework a partir do qual são realizados
os pro cessos e procedimentos que determinam as decisões regulatórias, a
transparência dos processos regulatório s, as informações disponíveis, dentre
outras (Conselho de Regulação de Águas, 2016).
Paz (2015) ob serva que, na prática, a integração entre o saneamento e os
recursos hídricos ainda se encontra em estágio inicial, reforçando a necessidade
da articulação de tais dimensões em função da multidisciplinariedade dos
problemas existentes ne ssa área. Ademais, de acord o com a autora, destaca-se a
necessidade de se trabalhar a coordenação entre as políticas e a integração das
ações ambientais em vários setores da sociedade, sendo que tal coordenação exige
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO