A relativização do caso julgado nas ações de filiação
| Autor | Patricia Ferreira Rocha |
| Cargo | Doutoranda na Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Advogada e Professora de Direito das Famílias e Sucessões. Pesquisadora do Grupo de Pesquisas Constitucionalização das Relações Privadas ? CONREP/UFPE. Diretora Acadêmica do IBDFAM/AL. |
| Páginas | 35-46 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 17, n. 2, p. 35-46, 2022. 35
A relativização do caso julgado nas ações de liação: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal
A RELATIVIZAÇÃO DO CASO JULGADO NAS AÇÕES DE FILIAÇÃO:
UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E PORTUGAL
Patricia Ferreira Rocha
E-mail: patriciarochamcz@hotmail.com
Doutoranda na Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Direito Civil pela UFPE.Advogada e Pro-
fessora de Direito das Famílias e Sucessões. Pesquisadorado Grupo de Pesquisas Constitucionalização
das Relações Privadas ‒ CONREP/UFPE.Diretora Acadêmica do IBDFAM/AL.
RESUMO
O Recurso Extraordinário nº 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, deci-
diu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de pater-
nidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta
de provas, em decorrência da ausência de indícios sucientes a caracterizar tanto a paternidade como a
sua negativa, considerando que, à época da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível
ou em razão da ausência de condições econômicas da parte para realizá-lo e de o Estado não ter custe-
ado a produção dessa prova. Neste caso, portanto, a improcedência da ação anterior de investigação de
paternidade não havia tornado denitiva a inexistência da relação parental, não se confundindo com
declaração de inexistência da própria relação de liação, razão pela qual o trânsito em julgado desta de-
cisão não seria óbice à propositura de nova ação. Diante deste cenário, este artigo se propôs a analisar a
possibilidade de relativização do caso julgado nas ações de liação no direito português. Com o escopo
de se chegar ao resultado esperado, que reita a temática abordada, a metodologia adotada será básica,
pois objetiva gerar conhecimentos novos e úteis para o direito, qualitativa e bibliográca, utilizando
livros e artigos jurídicos publicados em meios convencionais e eletrônicos, além dos dispositivos legais
em vigor, projetos de lei e decisões judiciais sobre a matéria no Brasil e em Portugal.
Palavras-Chave: Filiação. DNA. Caso julgado. Relativização.
ABSTRACT
e Extraordinary Appeal No. 363.889/DF, judged by the Supreme Court in 2011, decided, in general
repercussion, the possibility of repurpose of paternity investigation action, when the same demand,
between the same parties, had been dismissed, for lack of evidence, due to the absence of sucient evi-
dence to characterize both paternity and its negative, whereas, at the time of the rst action, DNA testing
it was not yet available or due to the absence of economic conditions on the part to perform the exami-
nation and that the State did not pay for the production of this test. In this case, therefore, the dismissal
of the previous paternity investigation action had not rendered denitive the absence of the parental
relationship, not being confused with the declaration of non-existence of the relationship itself, which
is why the nal judgment of that decision would not be an obstacle to the purpose of the new action. In
this scenario, this article aimed to analyze the possibility of relativization of the case judged in the actions
of aliation in the Portuguese. With the scope of reaching the expected result, which reects the theme
addressed, the methodology adopted will be basic, as it aims to generate new and useful knowledge for
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