Relativization of environmental regulation by emergency state
| Autor | Thiago Flores dos Santos - Gina Vidal Marcílio Pompeu |
| Cargo | Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNIFOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG. É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de ... |
| Páginas | 117-142 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.30 p.117-142 Setembro/Dezembro de 2017
Thiago Flores dos Santos
Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNI-
FOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do
Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG.
É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de Ensino Superior do
Amazonas (CIESA), e também, em Direito Penal e Processual Penal pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
RELATIVIZATION OF ENVIRONMENTAL
REGULATION BY EMERGENCY STATE
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Uni-
versidade de Fortaleza, Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da
Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de
Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do
Havre. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da
Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1168
ABSTRACT
Given the current context of economic and political crisis
experienced in Brazil, we propose a discussion about the state’s
role in the implementation of environmental protection measures,
especially considering the scenario of environmental degradation in
protected areas, such as conservation units, permanent preservation
areas, among others, due to anthropic activities. Through a
bibliographical research and using both analytical and descriptive
methods, the present study is an approach into the adoption of
legislative acts that regulate harmful practices for the environment
in protected areas, in disregard of the indispensability of ensuring
the fundamental right to an ecologically balanced environment, as
foreseen in article 225 of the 1988 Constitution. In doing so, we
will analyze the evolution of concepts related to the permanent state
relativization of environmental legislation in Brazil. As a result, it is
mandatory that the public authorities and the community foster the
exercise of environmental citizenship, sustainable development and
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the strengthening of state institutions aiming the consolidation of the
Socio-Environmental State of Law.
Key words: Sustainable development; Environmental regulation;
Fundamental right.
RESUMO
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil,
Palavras-chave:
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