Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social
| Autor | Eliane Alves da Silva |
| Cargo | Pesquisadora de Pós-Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, da Universidade Federal do ABC (PCHS/UFABC) |
| Páginas | 926-947 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.02., 2022, p. 926 -947.
Eliane Alves da Silva
DOI: 10.12957/rdc.2022| ISSN 2317-7721
REMOÇÕES ADMINISTRATIVAS E ACESSO À JUSTIÇA: ENTRE O ESTADO POLICIAL E O ESTADO
SOCIAL
Administrative removals and access to justice: between the penal state and social state
Eliane Alves da Silva
Universidade Federal do ABC,Santo André, SP, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0655714631086954 Orcid: https://orcid.org/0000 -0001-6925-8665
E-mail: elalves2014@gmail.com
Trabalho enviado em 03 de maio de 2020 e aceito em 03 de junho de 2021
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.02., 2022, p. 926 -947.
Eliane Alves da Silva
DOI: 10.12957/rdc.2022| ISSN 2317-7721
RESUMO
Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções
que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela
moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores
públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do
Campo (SP) em 2017, com desfecho parcial em 2020 devido ao pedido de inconstitucionalidade
enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Ministério Público. O pedido alegava que o decreto
feria preceitos constitucionais do direito à moradia, de acesso à justiça, dentre outros. Foram
entrevistados agentes da gestão pública municipal, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do
Ministério Público. No geral, este estudo demonstra que o recurso às remoções administrativas segue
tempos e lógicas conflitantes com os tempos e procedimentos dos direitos individuais e sociais,
deslocando o Estado e as políticas públicas do registro de solidariedade social, e de suas garantias
mínimas, para o registro de um estado policial.
Palavras-chave: acesso à justiça; São Bernardo do Campo; remoções urbanas; Direito; moradia popular
ABSTRACT
The purpose of this study is to capture the status of administrative removals (removals that do not
require a court order) as a way of managing urban illegality represented by low-income popular
housing. For this purpose, it analizes the discourses of the public officials involved in the litigious
created by local authorities decree-law issued by municipality of São Bernardo do Campo (SP) in 2017,
with partial outcome in 2020 due to the unconstitutionality request sent to the Court of Justice of São
Paulo by the Public Prosecutor. The request alleged that the decree violated constitutional rights such
as affordable housing, access to justice, among others. The study interviewed agents from the local
administration authorithies, State of São Paulo public defenders, and public prosecutors. Overall, this
study showed that the use of administrative removals follows its own time and logic in conflict with
the times and procedures of individual and social rights, disengaging the state and public policies from
the register of social solidarity, and its minimum guarantees, to the register of a penal state.
Keywords: access to justice; São Bernardo do Campo; urban removals; Law; poor housing
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