Reorganizações societárias

AutorJoão Manoel de Lima Junior/Gustavo Tavares Borba/José Gabriel Assis de Almeida
Páginas391-394
391
CAPÍTULO 10
REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS
RECURSO ESPECIAL nº 802.320 – ES (2005/0200122-5)
RELATORA: M INI STRA NA NCY AN DRIGHI
RECORRENTE: UNIÃO
RECORR IDO: HSBC BA NK BRASIL S/A
BANCO MÚLTIPLO E OUTRO
EMEN TA: Civil. Mandado de segurança. Cis ão parcial de empre-
sa. Transferência de domínio útil de imóvel. Pretensão da União ao
recebimento do laudêmio. Impossibilidade. – Nos t ermos da jurispru-
dência do STJ, não é devida a exigência de pagamento de laudêmio
nas hipóteses de cisão de empresas, pois a transferência de bens não
tem caráter oneroso. Recurso especial não conhecido.
Data do julgamento: 16/12/2008

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