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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data13 Dezembro 2021
Data de publicação22 Dezembro 2021
Páginas258-258
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Conselho Nacional de Trânsito
SectionDO1

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2021-93, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010 e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que tratam do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volumes I e II.

Art. 2º O Volume I do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 371, de 2010, passa a vigorar com as alterações das fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB:

I - art. 95:

a) caput: códigos: 751-01 e 751-02; e

b) §1º: códigos: 752-81 e 752-82;

II - art. 167: códigos: 518-51 e 518-52;

III - art. 168: código: 519-30;

IV - art. 169: código: 520-70;

V - art. 170: códigos: 521-51 e 521-52;

VI - art. 171: códigos: 522-31 e 522-32;

VII -...

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