Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data13 Dezembro 2021
Data de publicação22 Dezembro 2021
Páginas261-262
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Conselho Nacional de Trânsito
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.052686/2019-19, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular, para estabelecer placa específica para veículos de coleção.

Art. 2º O art. 2º da Resolução CONTRAN nº 780, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 2º ....................................

.................................................

§ 4º Os veículos de coleção podem ser identificados com placa específica para uso restrito ao território nacional, conforme disposições apresentadas no Anexo I." (NR)

Art. 3º O Anexo I da Resolução CONTRAN nº 780, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Presidente do Conselho Em exercício

MARCELO LOPES DA PONTE

Ministério da Educação

ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF

Ministério da Defesa

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Ministério do Meio Ambiente

SILVINEI VASQUES

Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO

Ministério...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT