RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
| Páginas | 163-178 |
| Data | 21 Dezembro 2021 |
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 189ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:
NCM |
Nº EX |
DESCRIÇÃO |
ATO LEGAL |
8479.89.99 |
002 |
Equipamentos destinados a serviço "offshore", com função dupla de ancorar uma unidade flutuante do tipo FSRU ("floating, storage, and regasification unit") e de possibilitar a transferência de fluido entre a FSRU e uma tubulação submersa, dotados de: 1 base de ancoragem submersa, composta de: 1 estrutura fixa com centro rotativo e sistema de transferência de fluido, 3 estacas de ancoragem; 1 braço de movimentação e conexão a FSRU; 1 duto flexível (riser) de camadas de aço intercaladas com polietileno de alta densidade, de diâmetro interno de 14" e diâmetro externo de 18,2", comprimento de 85 metros, com acessórios de conexão para transporte de fluidos; 1 duto flexível hidráulico (umbilical) de camada termoplástica, de diâmetro interno de ½", com capacidade de pressurização de 345bar, para fornecer fluido para o sistema de selagem e para auxiliar na detecção de vazamento do fluido |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
principal; 1 unidade de força hidráulica (HPU); 1 unidade de detecção de vazamento. | |||
8479.89.99 |
003 |
Sistemas de evaporação para metalização de peças automotivas tridimensionais de plástico, metal, vidro e cerâmica, por meio da evaporação térmica do alumínio por DQV (deposição química de vapor) de plasma, dotados de: 1 câmara de alto vácuo (fabricada em aço macio ST 37) com bombas turbomoleculares de 2 estágios para bombeamento com capacidade de 4.400m³/h, 2 bombas rotativas de palhetas com capacidade de 300m³/h; com admissão de pré e pós-tratamento por descarga incandescente ou polimerização por plasma. |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
8479.89.99 |
004 |
Máquinas automáticas para enfaixamento de 1 ou mais fios e cabos elétricos com somatório de diâmetro até 20mm, utilizando fitas de PVC ou alumínio entre 9 e 19mm de largura, adesivas ou não, com capacidade de enfaixamento entre 100 e 1.000rpm ajustáveis via painel "touchscreen", detecção de final de fita sem toque através de sensor ótico, alimentadas por tensão trifásica alternada entre 400 e 480VAC, tensão de comando 24VDC, e alimentação pneumática de 6bar. |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
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005 |
Desbobinadores para desenrolamento de fios e cabos elétricos de diâmetro até 35mm e seção transversal até 95mm², com capacidade de processamento de bobinas de largura máxima 750mm, diâmetro máximo 1.000mm, peso máximo 600kg, diâmetro do núcleo mínimo 20mm, com velocidade máxima de desenrolamento de 160 rotações/min e de transporte do fio ou cabo máxima de 2,8m/s , capacidade de depósito nominal 5,2m, tensão 3 x 400V, frequência 50/60Hz, potência 3kW e sistema pneumático 4-6bar, para operação em linha com máquinas automáticas para processamento de fios e cabos elétricos. |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
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006 |
Máquinas automáticas para processamento de fios e cabos elétricos, eletropneumáticas, servo-motorizadas, dotadas de: módulos para cortar no comprimento programado, decapar, aplicar selos vedantes e crimpagem de terminais em fios e cabos de seções transversais de 0,2 a 16mm², intervalos de comprimentos de 60 a 65.000mm, comprimentos de decape de 0,15 a 18mm, força de crimpagem até 40kN e velocidade máxima de 10m/s. |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
8479.89.99 |
027 |
Máquinas receptoras e armazenadoras de embalagens recicláveis ou retornáveis, programadas para recolhimento das embalagens por meio de sistema fotoelétrico, rejeitando ou aceitando embalagens por meio de sistema óptico de leitura de código de barras, velocidade média de 7s em 45cm, capacidade do reservatório de 1.100 x 860 x 680mm (aproximadamente 0,64m³), temperatura ambiente para operação de 0o a 45?, resistência a umidade de 20 a 80% RH, fonte de alimentação de energia de 12V, frequência de 60HZ, tensão de 220V, dotadas de controlador lógico programável (CLP), tela frontal de 42" sensível ao toque, podendo conter ou não acesso à internet nos módulos 3G, WIFI e/ou WLAN, com ou sem equipamentos acessórios de impressora térmica, câmera de vídeo, leitor de QR CODE e de cartão por aproximação, sistema "bluetooth", alto-falante, painéis laterais |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
com ou sem lâmpadas. | |||
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028 |
Combinações de máquina para produção de tampas e fundos de tambor metálico, com capacidade nominal de 800peças/horas, compostas de: 1 desempilhador duplo de discos; 1 alimentador com ventosas, separadores magnéticos e plataforma hidráulica de elevação; estação de lubrificação; 1 prensa automática de estampagem a frio para perfuração de orifícios de 2" e ¾" dotada de molde ferramental; 1 prensa automática para a inserção de flanges; 1 prensa automática para estampagem de código de homologação; 1 estação de alimentação automática de flanges; 1 máquina de pré-virola (dobra) da circunferência e vedação das extremidades; 1 empilhador automático equipado com cavalete e dispositivos de movimentação; esteiras transportadoras; controlador lógico programável (CLP) com interface homem-máquina (IHM), controle remoto e painéis elétricos. |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
8479.89.99 |
029 |
Máquinas lavadoras acionadas a bateria, com sistema de lavagem e secagem unificado utilizando 1 par de escovas cilíndricas ou 1 par de escovas planas, tanque de 225 litros para recuperação de água suja, tanque de 190 litros para solução de limpeza/água, faixa de limpeza de até 91cm, ruído máximo de 71dba, troca de lâmina de rodo e escovas sem a necessidade de ferramental, sistema de troca rápida de bateria. |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
8479.89.99 |
030 |
Tanques de impregnação de estruturantes (poliéster/véu de fibra de vidro) com massa asfáltica, com capacidade de 1.000 litros, velocidade máxima de produção de 80m/min e temperatura de trabalho compreendida de 0 e 40ºC. |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
8479.89.99 |
031 |
Combinações de máquinas para fabricação de laminados sintéticos de poliuretano por meio de aplicação de camada de solução de resina de poliuretano, compostas de: 2 máquinas de desbobinar biaxiais; 1 mesa de inserção de papel release; 1 acumulador hidráulico com capacidade de até 40m x 1.700mm largura; 1 acumulador hidráulico com capacidade de até 28m x 1.700mm largura; 3 cabeças de aplicação de camada de solução de resina de poliuretano com cilindro de aço; 1 cabeça de junção com cilindro liso de aço; 2 estufas de secagem a ar quente com 10m de extensão; 1 estufa de secagem a ar quente com 15m de extensão; 1 estufa de secagem a ar quente com 30m de extensão; 1 sistema de arrefecimento a água com 2 cilindros de aço; 1 sistema de arrefecimento a água com 3 cilindros de aço; 1 sistema de arrefecimento a água com 8 cilindros de aço; 5 plataformas; 1 máquina de corte; 1 |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
máquina de destacamento; 1 painel elétrico e caixa de comando. | |||
8479.89.99 |
032 |
Máquinas automáticas para colocação de terminais superiores e inferiores nas fitas dos fechos ecler, monofásicas, com produção média de 2.200 peças de 50cm/hora, potência de 0,6kW, voltagem de 200V e frequência de 50 ou 60Hz. |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
8479.89.99 |
033 |
Máquinas para teste de prova de rebobiamento de fibras ópticas, com velocidade máxima de 3000m/min, dotadas de: desbobinador, cabestrante e bobinador, controlada por PLC (controlador lógico programável) e painel supervisório, característica para tensão de teste de prova entre 5 - 20N e tensão no desbobinamento e bobinamento entre 0,20 - 1,00N. |
Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017 |
8479.89.99 |
034 |
Máquinas auxiliares para montagem de bexigas de vulcanizadoras de pneus para caminhões e ônibus dotadas de: braço inversor com avanço e rotação de 180º com motor elétrico de 220V 0,4kW e 1.750rpm com cilindro pneumático de 500mm de curso com quatro eletroímãs com capacidade de 250kg cada, mesa principal comandada por motor elétrico de 220V, 0,75kW e 1.750rpm, mesa auxiliar comandada por 2 cilindros pneumáticos, eixo... |
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