Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
| Autor | Vinícius Biagioni Rezende, Gabrielle Aparecida Pamplona, Mateus de Moura Ferreira |
| Cargo | Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. / Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Mestre em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Professor na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Advogado. / Doutor em Direito pela PUC/Minas. Mestre em Direito pela PUC/Minas. Professor na ... |
| Páginas | 155-179 |
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 155-179, jul.-dez., 2021 | ISSN 2595-0614
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
RESPONSABILIDADE CIVIL E O ABANDONO AFETIVO
CIVIL LIABILITY AND AFFECTIVE ABANDONMENT
Gabrielle Aparecida Pamplona
1
Vinícius Biagioni Rezende
2
Mateus de Moura Ferreira
3
Submetido em: 18 jan. 2022
Aceito em: 02 fev. 2022
RESUMO: O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do
abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos
adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos
indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos menores, além de para coibir, seja
qual for, a negligência sofrida, incluindo a afetiva. A presença familiar é considerada
indispensável na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento. Logo, a ausência
dos pais e responsáveis pode ter efeitos sobre esses sujeitos. Assim sendo, o foco principal do
trabalho é avaliar a responsabilidade civil do genitor quando ocorre a comprovação do dano à
integridade psíquica e moral pelo abandono afetivo. Em um segundo momento, o estudo
pretende uma análise sobre as relações afetivas dos genitores em discussões jurisprudenciais na
direção de responsabilizar os pais a indenizarem o filho pelo dano sofrido. Nesse sentido, este
trabalho aborda uma temática atual e relevante para a sociedade, suscetível de opiniões positivas
e negativas, a qual precisa ser mais analisada na esfera jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Palavras Chaves: Direito de Família; Responsabilidade civil; Abandono afetivo; Princípio da
Afetividade; Dano Moral; Dignidade da Pessoa Humana.
ABSTRACT: This study develops the perspective of civil liability and affective abandonment
in relation to the fundamental principles related to children, adolescents and the family of the
Federal Constitution of 1988, as well as in relation to the provisions of the Statute of the Child
and Adolescent and the Civil Code 2002, which are indispensable documents to safeguard the
health and well-being of minors, in addition to curbing, whatever, the neglect suffered,
including affective. The family presence is considered indispensable in the life of the child and
adolescent for their development. Therefore, the absence of parents and guardians may have
effects on these subjects. Therefore, the main focus of the work is to evaluate the civil liability
of the mother when the damage to psychic and moral integrity is proven by affective
abandonment. In a second moment, the study intends an analysis of the affective relationships
of parents in jurisprudential discussions in the direction of holding parents to indemnify their
child for the damage suffered. In this sense, this work addresses a current and relevant theme
for society, susceptible to positive and negative opinions, which needs to be further analyzed in
the jurisprudential sphere of the Higher Courts.
1
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.
2 Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Mestre em Direito pelas Faculdades
Milton Campos. Professor na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Advogado .
3
Doutor em Direito pela PUC/Minas. Mestre em Direito pela PUC/Minas. Professor na Fac uldade de Direito de
Conselheiro Lafaiete – FDCL.
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 155-179, jul.-dez., 2021 | ISSN 2595-0614
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
Key Words: Family Law; Civil liability; Affective abandonment; Principle of Affectivity; Moral
Damage; Dignity of the Human Person.
INTRODUÇÃO
O referido trabalho aborda a possibilidade da aplicação do regimento da
Responsabilidade Civil em casos que decorrem do Abandono Afetivo. A família passou por um
processo de evolução significativa, se distanciando da influência e das regras impostas pela
igreja sobre os casamentos e aproximando-se dos vínculos afetivos, embasados em
solidariedade e dignidade como um instituto fundamental nas relações. Dessa maneira, as
relações atuais se iniciam através do afeto, mas, quando este passa a ser ausente, é preciso
analisar as responsabilidades consequentes desse rompimento, em especial com relação aos
filhos.
Os genitores têm o dever de tutelar dos direitos básicos dos filhos menores,
conforme o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito pela Constituição Federal, e
demais normativas advindas do Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Civil.
Considera-se que o cuidado dos genitores com os filhos é primordial, pois eles são totalmente
dependentes de seus cuidados, sendo, portanto, a parte hipossuficiente da relação. Apesar de o
Abandono Afetivo já estar descrito na nossa legislação, trata-se de um tema que ainda busca
respostas para a sociedade e que tem ganhado enfoque jurisprudencial recente.
O judiciário vem atualmente recebendo diversas ações que tratam sobre a
responsabilidade parental sobre os filhos menores. Esse assunto ainda não possui
posicionamento pacificado entre doutrina, juízes e tribunais, o que desenvolve sobre o assunto
certa insegurança, levando as pautas a serem repelidas para instâncias superiores.
A Responsabilidade Civil consubstancia-se no Direito de Família para impedir que
atos considerados ilícitos estejam passando em branco. Portanto, a indenização ou reparação do
dano causado são possibilidades que podem ser acionadas mediante a configuração do ato
ilícito, com omissão voluntária, negligência ou mesmo imprudência. De outro lado, há quem
assevere que não há a possibilidade de caracterização do ato ilícito pelo abandono afetivo, e
que o pagamento da pensão alimentícia já basta para demonstrar o interesse e afeto do genitor.
Mediante esse cenário, para abordar essa temática este trabalho será assim dividido:
o primeiro tópico busca tratar sobre a evolução da família, abordando, com brevidade, o seu
conceito na esfera constitucional, considerando perspectivas jurídicas passadas e mais atuais, e
pontuando o crescimento da afetividade nas relações familiares.
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