A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
| Autor | Adive Cardoso Ferreira Júnior, Marcela Vitória Brandão Souza |
| Páginas | 55-63 |
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Ciências Jurídicas, v.23, n.1, 2022, p.55-63
Adive Cardoso Ferreira Júnior*ab; Marcela Vitória Brandão Souzaa
Resumo
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital inuencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação
civil do CDC frente a relação de consumo com o digital inuencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de
Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital inuencer. Especicamente, pretende-se analisar qual responsabilidade civil
recai sobre a gura do digital inuencer frente à relação de consumo e vericar quais os órgãos competentes os consumidores poderão recorrer
quando lesados. Para tanto, fez-se uso de revisão bibliográca e documental. Tais discussões e problematizações já são abordadas, porém,
ainda carecem de ações que as consolidem. Evidencia que embora não exista uma legislação especíca para a atividade desenvolvida por este
prossional, esses podem sim, estar sujeitos às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, visto que, todos os envolvidos na
relação de consumo têm a obrigação legal de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores e isso se aplica também
aos inuenciadores digitais. Foi possível concluir que há necessidade de um controle efetivo sobre o abuso do uso do direito da imagem dos
inuenciadores digitais devido à falta de transparência e sua forte atuação na cadeia de consumo.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Digital Inuencer. Código de Defesa do Consumidor. Mídias Sociais. Vulnerabilidade do Consumidor.
Abstract
This study has as its theme the civil liability of the digital inuencer and the vulnerability of the consumer, seeking to investigate the civil
application of the CDC against the consumption relationship with the digital inuencer. The general objective of the research is to discuss the
civil application of the Consumer Defense Code in relation to the consumer relationship with the digital inuencer. Specically, it is intended
to analyze which civil liability falls on the gure of the digital inuencer in relation to the consumption relationship and to verify which
competent bodies consumers can turn to when injured. For this purpose, a bibliographic and documental review was used. Such discussions
and problematizations are already addressed, however, they still lack actions to consolidate them. It shows that although there is no specic
legislation for the activity carried out by this professional, these may be subject to the rules and guidelines of the Consumer Protection Code,
since all those involved in the consumption relationship have a legal obligation to respect the principles of good faith and transparency in
favor of consumers and this also applies to digital inuencers. It was possible to conclude that there is a need for eective control over the
abuse of the use of image rights by digital inuencers due to the lack of transparency and their strong performance in the consumption chain.
Keywords: Civil Responsibility. Digital Inuencer. Consumer Protection Code. Social Media. Consumer Vulnerability.
A Responsabilidade Civil do Digital Inuencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
The Civil Responsability of the Digital Inuencer and Consumer Vulnerability
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p55-63
aUniversidade Estadual de Santa Cruz, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia Regional e Políticas Públicas. BA, Brasil.
bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil.
*E-mail: adivejunior@outlook.com
1 Introdução
Com os avanços tecnológicos, as redes sociais têm
ganhado uma grande proporção na atualidade, possibilitando
as novas formas de consumir e também com um novo
mecanismo em facilitar essa relação de consumo, com
facilidades para o acesso rápido e prático de produtos e
serviços. Com a constante modernização das mídias sociais,
surgiram pessoas que usam de sua imagem para inuenciar
grupos nas redes sociais, mais conhecidos como seguidores e,
assim, desenvolvendo um trabalho por meio do seu nicho de
divulgação, são os chamados digitais inuencers.
Com essa mudança gerada no mundo publicitário na
forma de produzir e divulgar, é possível que haja publicidade
ilícita por parte dos inuenciadores que fazem uso de sua
imagem para divulgação de produtos e serviços para empresa
ou marca. Assim, esse trabalho relata a proteção de fato do
consumidor em relação a possíveis publicidades ilícitas.
Nesta perspectiva, a pesquisa tem como problema: há
responsabilidade civil consumerista em relação aos danos
causados pela publicidade ilícita pelo inuenciador digital?
Para melhor entendimento no que se refere ao impacto
da responsabilidade nesta relação de consumo, este estudo
visa trazer mecanismos que identiquem a responsabilidade
do “digital inuencer” e a amparar o consumidor por meio
do Código de Defesa do Consumidor, já que por diversas
vezes ao depositar sua conança no inuenciador digital, que
usualmente veicula o produto ou serviços a sua imagem, seja
por meio de indicações, armações ou pela simples visão do
produto, acaba induzindo o consumidor a adquirir produtos e
serviços sem a saber a sua origem ou procedência.
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