A responsabilidade civil do estado frente à concessão de licença ambiental
| Autor | Rogério Pagel |
| Cargo | Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI |
| Páginas | 229-248 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.9 n.18 p.229-248 Julho/Dezembro de 2012
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
FRENTE À CONCESSÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL
Rogério Pagel
Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
– URI; Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade de Caxias do Sul
– UCS; Advogado; e, Membro do Grupo de pesquisa: Tutela dos Direitos e sua Efetivida-
de, sob a orientação do Prof. Dr. Florisbal de Souza Del`Olmo.
End. Eletrônico: rogeriopagell@yahoo.com.br
RESUMO
O meio ambiente equilibrado se constitui num direito fundamental de ter-
ceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção desse direi-
to, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em
especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que
apresentem algum risco ao meio ambiente. Nessa atribuição é que surgem
os estudos ambientais, o licenciamento e a licença, como instrumentos para
o Estado controlar as atividades que possam apresentar risco ambiental. Po-
rém, em decorrência desse poder do Estado nasce também a sua responsabi-
lidade. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva.
Palavras-chave: Meio ambiente. Responsabilidade civil. Licença ambien-
tal.
THE CIVIL LIABILITY OF STATE REGARDING
ENVIRONMENTAL LICENSE GRANT
ABSTRACT
A balanced environment constitutes a fundamental right of third genera-
tion and state should play an important role in the protection of such right
by apply ing all means to avoid and suppress environmental damage. In
particular, State must regulate the execution of works or activities that pre-
sent any risk to the environment. By doing so, environmental studies will
appear as well as licensing and licenses as instruments for state to control
the activities that may present environmental risk. Therefore, as a result of
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
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such state power also comes the state responsibility. The liability of state
can be objective or subjective.
Key words: Environment, liability, environmental license.
1 INTRODUÇÃO
A questão envolvendo a proteção ambiental vem sendo um
ambiente, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ser
considerado um direito fundamental aos seres humanos. Devido a isso,
os fundamentos dorsais de qualquer temática ambiental estão estatuídos
no texto constitucional, pois é nele que estão elencados os preceitos
fundamentais em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n. 6.938/81, Artigo 3º, I1).
Trata-se de interesses difusos, e por serem os titulares desses direitos pessoas
proteção e defesa, limitando, por meio das licenças ambientais, a atuação
humana quando houver probabilidades de causar danos ambientais.
Diante disso, o Estado assume o risco de responder civilmente
pelos danos ou degradação causados ao meio ambiente, nomeadamente
porque é o principal responsável pela proteção e preservação de um
ponto de partida para fundamentar a responsabilidade civil do Estado por
danos causados ao meio ambiente passa a ser a própria Constituição Federal,
porquanto se alargam as funções principiológicas e, principalmente,
os valores protegidos constitucionalmente, tais como o bem social e a
dignidade da pessoa humana.
Para uma melhor compreensão do tema, o presente trabalho é
1 BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambi-
2 BRASIL, 1988.
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