Responsabilidade Civil na LGPD
| Autor | Lara Isabel Marcon Santos |
| Cargo | Advogada. Especialista em Direito Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalhista pela ESA/SP. |
| Páginas | 168-174 |
168 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65
Responsabilidade Civil na LGPD
Lara Isabel Marcon Santos(*)
Resumo:
Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil de agentes de tratamento
de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei n. 13.709/18), menciona as hipóteses de
exclusão da responsabilidade, bem como seus reexos no ordenamento jurídico pátrio.
Será abordado questões relacionadas aos aspectos tocantes ao direito do trabalho relativo
às fases pré-contratual, execução do contrato e término da relação jurídica.
Palavras-chave:
LGDP — Dados pessoais — Responsabilidade civil — Relações de trabalho.
Abstract:
is study aims to analyze the civil liability of personal data processing agents established
by the LGPD (Law n. 13.709/18), as well as the hypotheses of exclusion of liability, as well
as its consequences in the national legal system. Issues related to labor law aspects related
to the pre-contractual phases, contract execution and termination of the legal relationship
will be addressed.
Key-words:
LGDP — Personal data — Civil responsability — Work relationships.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Breves considerações sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
3. Responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados
4. Excludentes da responsabilidade do agente de tratamento de dados
5. Inversão do ônus da prova
6. Considerações nais
7. Referências
(*) Advogada. Especialista em Direito Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Processual
Civil e em Direito do Trabalhista pela ESA/SP.
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