Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
| Autor | Fábio Amadeu Martins Perroni |
| Páginas | 65-81 |
Osasco | SP Ano 5 n.5 2011
65
Aprovado em 24/10/2011
Trata este trabalho de examinar o regime da res-
ponsabilidade civil pelo fato de produto defeituo-
so sob a perspectiva introduzida tanto pela Cons-
tituição Federal de 1988, quanto pelo Código de
Palavras- chave: Direito do consumidor. Respon-
sabilidade civil. Produto defeituoso. Acidente de
consumo.
This paper examines the civil liability regimen
due to a fact caused by a defective product under
the perspective introduced by the Brazilian Cons-
titution of 1988 and the Consumer Code
Key-words: Consumer Law. Civil Liability. Defecti-
ve product. Consumer accident
Fábio Amadeu Martins Perroni
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais Osasco | SP Ano 5 n.5 2011
Contribuição discente
parte 1
Introdução
1. Contorno constitucional do direito
do consumidor alçado à categoria de
direito fundamental.
1 WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2001, p. 722.
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