Tributário
| Páginas | 75-77 |
Page 75
Tributário. Imóvel de domínio da união. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeita a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de animus domini. 2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1207082/ RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/04/2010; AgRg no Ag 1129472/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
Page 76
01/07/2009; AgRg no REsp 947267/ RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ18/10/2007; REsp 681406/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 28/02/2005; AgRg no Ag 1243867/RJ, Rel. Minis-tro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/03/2010; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009; REsp 933.699/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2008; REsp 325489/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 24/02/2003. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial n. 1034641/RJ - 1a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Sérgio Kukina - Fonte: DJ, 29.10.2013).
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. 1. Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. Constitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas após a Emenda Constitucional n. 29/2000. Lei do Município de Salvador n. 7.186/2006.
2. Ausência de identidade da base de cálculo da taxa com o IPTU assentada pelo Tribunal a quo. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF - Ag. Regimental no Rec. Extraordinário com Agravo n. 761889/BA – 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Cármen Lúcia - Fonte: DJ, 04.11.2013).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO