Riscos do controle e controle dos riscos
| Autor | Nicolina Silvana Romano-Lieber, Renato Rocha Lieber |
| Páginas | 156-168 |
R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 3, p. 156-168, nov. 2013/ fev. 2014
Trabalhos Forenses / Case Studies
COMENTÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Acórdão do processo no 01720110000100001
Órgão: Quarta Câmara Cível
Relator: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Julgamento: 03/04/2012
MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DISTÂNCIA MÍNIMA. ART. 79, DA LEI
ESTADUAL N° 7.668/04. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRINCÍPIO
DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. - O limite
geográfico resguardando-se a distância mínima de 500 (quinhentos) metros,
contados a partir do estabelecimento com registro mais antigo no órgão de
controle Sanitário Estadual viola e atinge o exercício da livre concorrência,
sendo uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa
econômica privada. - Mantém-se a decisão que concedeu a segurança, quando
há a comprovação do direito líquido e certo da parte impetrante, negando-se
provimento à Remessa Oficial.
RISCOS DO CONTROLE E CONTROLE DOS RISCOS
Risk of control and control of the risk
Nicolina Silvana Romano-Lieber*
Renato Rocha Lieber**
* Livre Docente; Professora Associada, Departamento de Prática de Saúde Pública, Faculdade de
Saúde Pública, Universidade de São Paulo. Farmacêutica Bioquímica. São Paulo/SP – Brasil. E-mail:
nicolina@usp.br
** Doutor em Saúde Pública; Professor Doutor, Departamento de Produção, Faculdade de
Engenharia de Guaratinguetá, Universidade Estadual Paulista. Engenheiro Químico e Ambiental.
Guaratinguetá/SP – Brasil.
Artigo recebido em: 08/10/2013. Aprovado em: 12/11/2013.
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