Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
| Autor | Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Shayene Machado Salles |
| Páginas | 104-137 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 104-137, mai./ago. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i2996
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
SAÚDE NO CONTEXTO DA INTER-RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO: UM BEM
PÚBLICO, UM BEM DE CONSUMO OU UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
COM VISTAS À UNIVERSALIDADE?
HEALTH IN THE CONTEXT OF THE PUBLIC-PRIVATE INTERRELATIONSHIP: A
PUBLIC GOOD, A CONSUMER GOOD OR A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT WITH
THE INTENTION OF UNIVERSALITY?
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Pós-doutoranda em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Livre-docente pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio). Doutora em
Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais
pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Enfermagem pela Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ).
Shayene Machado Salles
Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias
Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD-FDV). Mestre em Direito pelo
Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito
de Vitória (PPGD-FDV). Assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Resumo
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação
público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em
contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de
saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que
consideramos uma das condições determinantes para apreensão de
sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis.
Nesse sentido, apresentamos três categorias juridicamente
construídas – “saúde como bem público”, “saúde como bem de
consumo” e “saúde como Direito Humano Fundamental” – visando a
esclarecer a concepção de saúde suscitada por cada uma delas, a
partir da construção teórica de suas premissas e características
fundantes. Pretendemos apresentar os elementos constitutivos da
categorização da concepção de saúde que alicerça o desenvolvimento
de políticas tipicamente neoliberais, uma vez que o alinhamento da
política de saúde à proeminência do privado sobre o público tem
alertado quanto a um possível retrocesso no âmbito dos direitos
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 104-137, mai./ago., de 2018
ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER / SHAYENE MACHADO SALLES
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sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor saúde,
questionar os rumos a que temos sido direcionados, em flagrante
fragilização de fundamentos erigidos na Reforma Sanitária, tais como
o princípio da Universalidade que sustenta o Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Direito universal à saúde. Público-privado. Saúde
como bem de consumo. Saúde como bem público. Saúde como
Direito Humano Fundamental.
Abstract
Starting from a conjunctural analysis of health in the context of the
public-private relationship, this research aims to study, in depth,
Brazilian public policies of health, which are in constant movement.
Our objective is to discuss what we consider one of the determining
conditions to understand its transformation: the concept that supports
its praxis. In this regard, we presented three juridically built categories
— “health as a public good”, “health as a consumer good” and “health
as a fundamental Human Right” — in order to clarify the notion of
health that each of these categories carries, with their own theoretical
premises and founding characteristics. We intend to identify the
elements that constitute the notion of health that is the basis for the
development of typical neoliberal public policies, given that the
preponderance of the private over the public in the organization of
public health policies has alerted to a possible recess when it comes to
social rights. This imposes on us the task of questioning the direction
in which we are being put, specially in regards to the health sector,
marked by the flagrant weakening of the bedrocks of the Sanitary
Reform, such as the principle of Universality, which lays the foundation
for the Unified Health Care System (SUS).
Keywords: public-private, health as a consumer good, health as a
public good, health as a Fundamental Human Right, Universal Right to
health.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O debate acerca da orientação das políticas públicas de saúde no Brasil tem se
seguido de uma constatação de interação mercadológica, segundo a qual mercado e
saúde se entrelaçam, redefinindo os rumos das políticas e da saúde pública. Sob essa
ótica, o sucateamento da saúde pública parece induzir já não haver um embate claro
entre o público e o privado, fato que conduz a identificação de disparidades entre a
concepção de saúde constitucionalmente adotada e aquela que, supostamente, tem
alicerçado, a partir de uma lógica tipicamente empresarial, o desenvolvimento dos
segmentos produtivos do setor.
Tal fato alude à importância de compreendermos os elementos constitutivos
fundamentais para a categorização da concepção de saúde que alicerça o
desenvolvimento de políticas tipicamente neoliberais e que fragilizam a concepção,
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 104-137, mai./ago., de 2018
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sustentada pelo movimento da Reforma Sanitária, que contribuiu sobremaneira para o
contexto sociopolítico instituído com a Constituição Federal de 1988.
O que está em discussão, portanto, situando-se como objetivo central do
estudo, consiste na apreensão da natureza jurídica da concepção que tem sustentado
as práticas, políticas e ações no setor saúde. Ou seja, questionamos, a partir de
categorias juridicamente construídas mediante o método tipológico weberiano qual
seria a concepção de saúde suscitada por cada uma delas, tendo em vista a
construção teórica de suas premissas e características fundantes. Tratamos, portanto,
da necessidade de se compreender as consequências jurídicas de adoção e de
implementação de uma concepção e de um modelo de saúde e, consequentemente,
os desdobramentos da adoção destes para o desenvolvimento das políticas.
Nesse contexto de compreensão do que sustentam as políticas de saúde,
estabelecemos uma categorização e um delineamento de três concepções,
possibilitando que, em seguida, promova-se uma análise daquela que, a nosso ver,
coaduna-se com as práticas, ações e políticas adotadas contemporaneamente.
Convém apresentar o percurso teórico deste artigo para uma apreensão
estrutural da abordagem metodológica adotada pelo estudo.
A pesquisa foi estruturada em dois capítulos e no primeiro deles situamos o
leitor quanto ao cenário, bem como quanto à importância do problema proposto, por
meio da realização de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da inter-
relação público-privado.
No segundo capítulo, executamos o objetivo central do artigo, a saber: a
apreensão da natureza jurídica da concepção que tem sustentado as práticas, políticas
e ações do setor saúde. Para tanto, optamos por realizar uma divisão em subseções
pautadas em categorias juridicamente construídas com base na literatura. São elas: a
saúde como bem público; a saúde como bem de consumo e; a saúde como direito
humano e universal.
A pesquisa foi realizada por meio de estudos descritivos acerca do
desenvolvimento das políticas públicas de saúde no Brasil no âmbito da relação
público-privado. A apreensão do cenário de estudo, viabilizada pela literatura da
saúde, ensejou a elaboração das categorias analíticas, juridicamente construídas,
mencionadas acima, para uma apresentação clara do problema de pesquisa proposto.
No que tange às hipóteses que sustentam o estudo, estas consistem: a) no
reconhecimento de que as práticas, políticas e ações no âmbito da saúde estão à
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