A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
| Autor | Josué Mastrodi, Ederson dos Santos Alves |
| Cargo | Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP. Professor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Sustentabilidade da PUC-Campins. E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br - Aluno de graduação da Faculdade de Direito. Membro do Grupo de Estudos Direito e Realidade Social. E-mail:... |
| Páginas | 27-49 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.23262
__________________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 27-49 27
A SE GU RA NÇ A J URÍ DI CA DA P OSS E C OMO PRE SS UP OS TO DO D IRE IT O
FUN DA ME NT AL À MO RA DI A1
LE GA L SE CU RI TY OF TEN UR E AS A PR EMIS E OF THE FUN DA ME NT AL RIG HT TO
HOU SI NG
Jos ué M ast ro di 2
Ede rs on d os Sant os A lve s3
Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garan tidores da efetivação do direito à
moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das
Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um
direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a
possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código
Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite
e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento
dos interesses de sucessores hereditários. Nessa situação, embora muito específica, verifica-se o
pressuposto d a segurança jurídica da poss e, que é objeto de recomendação pela ONU, e que se
pretende ver ampliado às demais situações de segurança da posse. Para o desenvolvimento desta
pesquisa, comparamos a legislação e a posição jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros
sobre direito real de habitação aos documentos internacionais que tratam da proteção do direito à
moradia adequada, como a já mencionada Recomendação Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim
como a meta 11 dos objetivos do Milênio.
Palavras-chave: Direito à Moradia; Moradia Adequada; Moradia como Direito Fundamental
Autônomo; Direito Real de Habitação; Segurança Jurídica da Posse.
Abstract
This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate
ààààà ààààààààUàNà
Committee on Economic, Social and Cultural Rights in its General Comment n. 4. Taking into
account housing as an autonomous fundamental right, set forth in article 6th of 1988 Brazilian
Constitution, we discuss whether is possible to apply to any housing the concept of legal security of
tenure that already exists in the Brazilian Civil Law system, that is the Direito Real de Habitação
institute, which basically guarantees the sp ouse to remain in the home when partner fades away,
despite the interest of legal inheritors. In this situation, although its exceptionality, is possible to
identify the premise of legal sec urity of tenure, which is the object of recommendation by the
_____________
1 Os autores agradecem às importantes considerações apresentadas pelos (as) Avaliadores (as) da Revista de
Direito da Cidade, que muito contribuíram para o aprofundamento d o tema. Eventuais equívocos, não
obstante, permanecem de responsabilidade dos autores.
2 Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP. Professor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas.
Professor do Programa de Pós -Graduação stricto sensu em Sustentabilidade da PUC-Campins. E-mail:
mastrodi@puc-campinas.edu.br
3 Aluno de graduação da Faculdade de Direito. Membro do Grupo de Estudos Direito e Realidade Social. E-
mail: ederson.sa@live.com
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.23262
__________________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 27-49 28
United Nations Organization, which we intend to broaden it to any other situations involving legal
security of tenure. For the development of this research, we have compared Brazilian law and th e
precedents o f main Brazili an tribunals on the Direito Real de Habitação institute to international
documents that deal with the protection of the right to adequate housing, su ch as the
aforementioned General Comment 4 and the Habitat Agenda, as well as the goal 11 of t he
Millennium Declaration.
Keywords: Right to Housing; Adequate housing; Housing as an autonomous fundamental right; The
Institute of Direito Real de Habitação; Legal security of tenure.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO