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Síntese Retrospectiva da Legislação sobre Licitações

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Vincent
AutorJosé Calasans Junior
Ocupação do AutorAdvogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA)
Páginas5-10
SINTESE RETROSPECTIVA DA LEGISLAÇ‹O
SOBRE LICITAǛES
Qualquer análise que se queira fazer sobre a obrigação de licitar imposta
às empresas estatais precisa levar em conta a evolução histórica da legis
lação nacional sobre a obrigatoriedade da prévia licitação para as contra
tações p’blicas
O primeiro diploma legal em que se estabeleceu para órgãos da admi
nistração p’blica a obrigação da licitação foi o Código de Contabilidade
P’blica da União aprovado pelo Decreto n  de  de janeiro de 
Editado para disciplinar a aplicação da receita e controle das despesas do
Governo Federal esse código estabeleceu as primeiras regras sobre a lici
tação como procedimento prévio originador das despesas da Administração
Federal Com esse propósito dispunha o Código de Contabilidade P’blica
da União
Art  Ao empenho da despesa deverá preceder contracto mediante concur
rencia publica
a para fornecimentos embora parcellados custeados por credito superiores a

b para execução de quaesquer obras publicas de valor superior a 
Art  A concurrencia publica farseá por meio de publicação no Diario Oficial
ou nos jornaes oficiaes dos Estados das condições a serem estipuladas e com a
indicação das autoridades encarregadas da adjudicação do dia hora e logar desta
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